Os vereadores da Casa Zeferino Nunes aprovaram na sessão da última quarta(06), o Projeto de Lei do executivo municipal de n° 07/2024.
O PL trata da alteração e atualização da lei n°17 de 2016, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher(CONDIM) da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-PE.
O conselho tem como finalidade de elaborar e implantar em todas a esfera da administração municipal, políticas sobre a ótica de gêneros para garantir a igualdade e oportunidade de direitos entre homens e mulheres de forma a assegurar a população feminina em pleno exercício da sua cidadania.
Além disso, o projeto desvincula a Coordenadoria Especial de Atenção à Mulher do gabinete do prefeito Vilmar Cappellaro e passa a ser vinculada a Secretaria de Assistência Social.