A Lei Federal 13.708 de 14 de agosto de 2018, que regulamenta o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias, prevê no seu Art. 9º-A, o piso salarial de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos reais), por mês de forma escalonada, sendo que o valor do piso salarial será alcançado em 01 de janeiro de 2021 de acordo com Inciso III, do Art. 9º-A da Lei 13.708.
O Projeto de Lei Municipal 02/2019, que chegou e foi votado na Câmara nas últimas horas da terça-feira (19), não tem o poder de modificar a Lei Federal, era uma matéria apenas de regulamentação no município a lei aprovado e sancionada pelo Senado Federal e agosto e publicada no Diário Oficial em outubro/2018.
Para o presidente do Sindicato Adebaldo Nunes Gomes, a insatisfação pela forma como como o projeto foi encaminhado para Câmara é compartilhada por todos os agentes. Veja trecho da entrevista:
Diário Popular – Hoje foi aprovado um projeto aí que concede reajuste somente 2019, retroativo a janeiro, qual era a principal reivindicação de vocês?
Adebaldo – Para os Agentes Saúde e de Endemias, era que fosse feito o projeto escalonado, já deixando amarrado conforme a Lei:
1) 2019 = R$ 1250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais);
2) 2020 = 1400,00 (mil e quatrocentos reais); e
3) 2021 = 1550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais).
Ai ele (prefeito), fez o projeto só para 2019 = R$ 1250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais), com a repercussão de janeiro. O próximo vai sentar ainda esse ano ainda, com ele, junto com Fábio, presidente da associação dos agentes de saúde para fazer os projetos do ano que vem.
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Por outro lado, o presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias, na entrevista afirmou que o projeto voltou duas vezes porque não atendia os anseios da categoria, na verdade isso é um meio de manobra, um meio de manobra porque passou o mês de fevereiro todinho, a gente correndo atrás, o projeto estava pronto, e aí veio da forma que veio, chegou que realmente tivemos que engolir dessa forma. Uma vez que já estamos a dois meses sem o novo salário, categoria sendo ameaçado de não receber no prazo, aí decido receber para que não prejudicasse mais a categoria. Em deixamos para o ano que vem a discussão da escalação, que não poderia ser votada separa já que trata do teto salaria e é uma lei única e não fracionada como foi posta em votação.
Diário Popular – Como é que você está avaliando a esse projeto que foi votado hoje da questão dos Agentes de Endemias, que devia ter sido votado de forma escalonados e foi votado apenas um projeto para atender retroativa no ano de 2019?
Fábio – Eu, vejo o processo retroativo, porque a gente teve tempo para debater isso porque desde janeiro, vem atrás e ele te pedindo um tempo para analisar mandando um minuto hoje e mandar voltar amanhã, e aí resumindo foi votado da maneira que foi, com medo na verdade não assegurar, e aí a gente aceitou mas não foi de acordo não foi pelo tempo que propôs.
Diário Popular – Mais havia uma possibilidade de não ser aceito projeto, já que é uma Lei Federal, que determina o reajuste a partir de janeiro e a escalonação até 2021? O prefeito poderia barrar esse projeto de não vir para Câmara?
Fábio – Não, de barrar ele não poderia, porém é o prazo quando eu falo na maneira da gente perder é os meses, porque aí em janeiro passou, fevereiro passou e aí cada tempo que se passa a gente correr esse risco do retroativo, quer dizer que era uma luta para se garantida que era o retroativo, não nem pelo salário, porque o salário já estava garantido. Era o retroativo.
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