Governo de Pernambuco, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), tentou derrubar medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2021, mas não teve sucesso.
A história começou quando, provocado pelo Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco e pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) em 2021, o TCU expediu cautelar proibindo o Estado de Pernambuco continuar a desviar recursos da educação (25%) para o pagamento de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência.
Em 2020, o Congresso votou a emenda do Novo FUNDEB proibindo a prática, mas o TCE de Pernambuco, em julho de 2021, expediu uma resolução, permitindo que a gestão estadual do PSB continuasse a desviar os recursos da educação por mais três anos. Daí a primeira cautelar do TCU, em 2021, quando o órgão federal fez graves críticas ao TCE de Pernambuco por permitir o uso inconstitucional dos recursos pela gestão estadual do PSB.
A gestão estadual do PSB apresentou agravo contra a cautelar do TCU, tentando retomar o desvio dos recursos da educação. O recurso foi levado ao plenário do TCU e negado por unanimidade nesta quarta-feira (30).
O relator foi o ministro Walton Alencar. Pesou para a negativa do recurso uma petição apresentada pelo MPCO, informando ao TCU que o Supremo Tribunal Federal (STF) tinha dado cautelar no mesmo sentido, na ADI 7030 proposta pela Procuradoria Geral da República no STF. Via Magno Martins