Com aprovação da Câmara Municipal, o prefeito Vilmar Cappellaro sancionou a Lei de nº 007 de 14 de junho de 2023, que institui o Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PROREFIS), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas.
Pelo PROREFIS, os contribuintes poderão negociar dívidas tributárias, ou seja, a prefeitura vai anistiar (perdoar) em até 80% os juros e as multas de pessoas físicas ou jurídicas, relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Em relação aos juros de mora e à multa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), poderá ser quitado com descontos de até 80%, parcelados em três vezes. Sobre os demais tributos, o contribuinte terá um desconto de 75%, parcelado em três vezes. Em ambos os casos, também há possibilidade de parcelamento em 05, 09 e 12 vezes.
A opção pelo PROREFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pelo Setor Tributos, até 30 de agosto de 2023. O prefeito Vilmar Cappellaro agradeceu à Câmara pela aprovação do projeto e destacou que o programa será mais uma oportunidade para a população regularizar seus débitos junto à Prefeitura.
“Agradeço à Câmara de Vereadores pela aprovação deste projeto, que dará essa oportunidade aos munícipes para regularizarem seus débitos e que também ajudará a Prefeitura com a entrada de recursos que serão revertidos em obras e serviços em prol da própria população lagoa-grandense”, destacou o Chefe do Executivo.
