Economia

Projeto estabelece que veículos agrícolas poderão ser cobertos pelo seguro obrigatório

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Carlos Henrique Gaguim, autor da proposta
Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

O Projeto de Lei 2958/22 estabelece que os veículos agrícolas que transitam por via terrestre poderão ser cobertos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT). A cobertura vale para os veículos parados ou em trânsito. Atualmente, veículos agrícolas não são cobertos pelo benefício.

O autor da proposta, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), afirma que já há jurisprudência definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com esse entendimento e, portanto, é necessário legislar sobre o tema para pacificar as controvérsias sobre o limite da cobertura.

“Durante muito tempo se discutiu, entre outras questões, se os acidentes ocorridos com veículos agrícolas estariam ou não cobertos pelo seguro em questão. Outra importante discussão dizia respeito à cobertura dos incidentes que também possam configurar acidente de trabalho”, afirma o deputado.

Tramitação

O projeto de lei tramita, em caráter conclusivo, nas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Caixa começa a pagar Bolsa Família de R$ 600 nesta quarta-feira

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Dinheiro, Real Moeda brasileira

 

A Caixa Econômica Federal começa a pagar nesta quarta-feira (18) a parcela de janeiro do Bolsa Família com valor mínimo de R$ 600. Recebem hoje os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 1.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 21,9 milhões de famílias, com um gasto de R$ 13,38 bilhões. O valor médio recebido por família equivale a R$ 614,21.

A partir deste mês, o programa social, que estava com o nome de Auxílio Brasil no governo anterior, volta a ser chamado de Bolsa Família. O valor mínimo de R$ 600 foi garantido após a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, que permitiu o gasto de até R$ 145 bilhões fora do teto de gastos neste ano, dos quais R$ 70 bilhões estão destinados a custear o benefício.

Em publicação nas redes sociais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva escreveu que a manutenção da parcela mínima segue o compromisso estabelecido entre o novo governo e o Congresso Nacional. “Começaremos o pagamento de R$ 600 para famílias beneficiárias. Compromisso firmado durante a campanha e que conseguimos graças a PEC que aprovamos ainda na transição, já que o valor não tinha sido previsto no orçamento pelo governo anterior”, postou o presidente.

O pagamento do adicional de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos ainda não começou. Na semana passada, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, afirmou que o valor extra só começará a ser pago em março, após o governo fazer um pente-fino no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), para eliminar fraudes.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

 

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência de receber o benefício, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Agência Brasil

STF vai decidir sobre mudanças no 13º, férias, FGTS e salário

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Sete pontos da Reforma Trabalhista, promulgada em 2017, serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, outras ações que impactam no direito dos trabalhadores também serão julgadas.

Dessa forma, entre os assuntos que serão debatidos pela Suprema Corte estão:

  • 13º salário;
  • Férias;
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
  • Salário mínimo.

Portanto, confira abaixo as ações que serão julgadas no STF:

Férias

O STF terá que julgar a Ação de Inconstitucionalidade em relação às férias de quem atua com contrato de trabalho intermitente. Pois, para especialistas indicam que o período de férias serve para o trabalhador descansar, sendo assim, ele recebe o salário adiantado mais um terço.

No entanto, os trabalhadores intermitentes não contam com a segurança de ter o período de férias pré-estabelecido, nem mesmo o valor que irá receber, pois os benefícios são proporcionais.

FGTS

O FGTS funciona como uma poupança compulsória do trabalhador, onde o empregador deposita 8% da remuneração mensalmente. Assim, o valor que fica na conta é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. Todavia, essa correção fica abaixo da inflação, o que impacta no poder de compra do cidadão.

Diante disso, o partido Solidariedade entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090) acerca da correção. Assim, a expectativa é que o STF julgue esta causa ainda neste ano.

Salário mínimo

Também acerca das leis que regem o trabalho intermitente, está sendo questionado no STF se quem atua nessa modalidade pode receber, ao final do mês, menos que o piso salarial.

13º salário

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2023, julga recursos especiais repetitivos e, assim, irá decidir se a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incide sobre o 13º salário proporcional, que é pago ao trabalhador e corresponde ao aviso prévio indenizado.

 

Expediente bancário tem alterações neste final de ano

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As festas de final de ano alteram o funcionamento dos bancos. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), informa que o dia 23 de dezembro, sexta-feira, as agências bancárias terão expediente normal tanto para atendimento ao público quanto para a realização de todas as operações bancárias solicitadas pelos clientes. No dia 30 de dezembro (sexta-feira), não haverá expediente bancário e as agências não abrem para atendimento ao público.

Conforme previsto em Resolução do Conselho Monetário Nacional de 2020, não são considerados dias úteis para fins de operação bancária sábados, domingos e feriados de âmbito nacional e as agências bancárias não funcionam em feriados oficiais, sejam eles municipais, estaduais ou federais.

Dessa forma, os bancos não funcionarão nos dias 24 e 25 de dezembro (Natal) e nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro (Confraternização Universal). No dia 2 de janeiro (segunda-feira), os bancos voltam ao expediente normal de atendimento ao público.

Durante os feriados, a população poderá utilizar os meios eletrônicos de atendimento bancário, como mobile e internet banking, caixas eletrônicos, banco por telefone e correspondentes para fazer transações financeiras.

De acordo com a Febraban, os carnês e contas de consumo (como água, energia, telefone, etc.) vencidos no feriado poderão ser pagos sem acréscimo no dia útil seguinte. Normalmente, os tributos já estão com as datas ajustadas ao calendário de feriados, sejam federais, estaduais ou municipais.

Os clientes também podem agendar os pagamentos das contas de consumo ou pagá-las (as que têm código de barras) nos próprios caixas automáticos. Já os boletos bancários de clientes cadastrados como sacados eletrônicos poderão ser agendados ou pagos por meio do DDA (Débito Direto Autorizado).