Justiça

Pela 1ª vez, Moraes vota por absolver réu envolvido no 8 de janeiro

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (8), pela primeira vez, pela absolvição de um dos réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro do ano passado, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília. 

Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que, após a instrução da ação penal, mudou o entendimento em relação à denúncia e opinou pela absolvição de Geraldo Filipe da Silva, preso no dia dos atos perto do Congresso Nacional.

A defesa do réu alegou que ele é um morador de rua que se viu cercado pelos vândalos, mas que não participou de atos violentos.

Vídeos da prisão em flagrante do réu mostram que ele foi agredido pelos vândalos, sendo acusado de “petista” e “infiltrado”, responsável por vandalizar viaturas para tumultuar a manifestação. As investigações não foram capazes de demonstrar que ele, de fato, praticou atos violentos.

Na decisão, Moraes diz que “não há elementos probatórios suficientes que permitam afirmar que o denunciado uniu-se à massa, aderindo dolosamente aos seus objetivos, com intento de tomada do poder e destruição do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal”.

O caso é julgado no plenário virtual, em que os votos dos ministros são registrados no sistema do Supremo, sem deliberação presencial. Moraes foi o único a votar até o momento. A sessão de julgamento começou hoje (8) e segue até a próxima sexta (15).

Outros 14 réus são também julgados a partir desta sexta. Em relação a esses, Moraes votou pela condenação, com penas que variam de 11 a 17 anos de prisão.

Todos foram denunciados pela PGR por cinco crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa.

Raquel Lyra debate ações para garantir melhorias no sistema penitenciário pernambucano

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A governadora Raquel Lyra, ao lado da vice-governadora Priscila Krause, conduziu nova reunião de monitoramento do Juntos pela Segurança, nesta segunda-feira (26), na sede da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, no Recife. Ampliada com a presença de órgãos e instituições do Estado, a reunião tratou de como o sistema prisional pode contribuir para os bons resultados do programa. Além de secretarias estaduais presentes, o encontro também contou com a participação de representantes da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Defensoria Pública, Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase).
“Temos o enorme desafio de reverter os indicadores de violência, sobretudo de crimes contra a vida. Por isso, planejar e executar as melhorias que o nosso sistema penitenciário necessita é fundamental para garantirmos a ressocialização dos reeducandos e a paz da população. Precisamos seguir trabalhando juntos para que cada pernambucano e pernambucana se sinta seguro nas ruas do nosso Estado”, destacou a governadora Raquel Lyra.
Entre os pontos discutidos para a redução da impunidade e para a celeridade de procedimentos ligados ao sistema prisional estão ações como a conclusão de obras nas penitenciárias, abertura de novas vagas e ampliação no número de profissionais da segurança pública.
“O governo faz uma atuação muito efetiva ao olhar para o sistema penitenciário como parte integrante da segurança pública no Estado, inclusive com a criação da nova Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, dando mais visibilidade e enfrentando os problemas com mais força. As medidas estão sendo tomadas em uma mesa bem aberta e com a presença de vários Poderes”, disse Paulo Paes, secretário estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização.
“O Poder Judiciário é parte integrante do sistema de justiça, então vejo como de fundamental importância a reunião de hoje com diversas instituições sobre o tema da segurança pública, para encontrar as melhores soluções para a prestação jurisdicional e as atividades que envolvem a segurança”, registrou o desembargador Mauro Alencar de Barros, do Tribunal de Justiça.
Para esse trabalho de defesa da segurança, o governo estadual já anunciou que vai convocar o dobro de aprovados no concurso da Polícia Civil. Inicialmente, estavam previstas 445 vagas. O concurso é para os cargos de escrivão, agente de polícia e delegado. Para a Polícia Militar, o governo também anunciou que vai convocar 5.250 vagas, número bem superior às 2.700 vagas anunciadas a princípio. O concurso da Polícia Científica deve ser aberto ainda no primeiro semestre deste ano.
Além da abertura dos concursos, a gestão de Raquel Lyra já nomeou 416 policiais penais desde o início de 2023, mais do que o dobro previsto no certame realizado em 2021.
Participaram da reunião o deputado estadual Fabrizio Ferraz, presidente da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social da Alepe; o procurador de Justiça Renato Silva Filho (Ministério Público); o defensor público-geral Henrique Seixas; além de Fatima Cartaxo, consultora do BID, e Rodrigo Pantoja, especialista setorial em Segurança Cidadã e Justiça do BID.
Os secretários estaduais Túlio Vilaça (Casa Civil), Ismênio Bezerra (Criança e Juventude), Fabrício Marques (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional), e Alessandro Carvalho (Defesa Social), bem como o chefe da Polícia Civil, delegado Renato Leite, o comandante da Polícia Militar de Pernambuco, coronel Ivanildo Cesar Torres de Medeiros, o gerente geral de Polícia Científica, Fernando Benevides, e a diretora-presidente da Funase, Raíssa Braga, também acompanharam o encontro.

Caso Daniel Alves: jogador é condenado a 4 anos e meio de prisão

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O jogador Daniel Alves, de 40 anos, foi condenado por agressão sexual pela Justiça da Espanha. Em sentença histórica, a juíza Isabel Delgado Pérez, da 21ª Seção da Audiência de Barcelona, determinou quatro anos e meio de prisão para o lateral. Cabe recurso da decisão para ambas as partes.

Também foi imposto a Daniel Alves um período de cinco anos em liberdade vigiada, a ser cumprido depois da pena na prisão. Ele deve se manter afastado da casa ou do local de trabalho da denunciante por pelo menos um quilômetro e não entrar em contato com ela. O jogador também deve pagar uma indenização de 150 mil euros (R$ 805 mil) por danos morais e físicos e arcar com as custas do processo.

Em comunicado, a Justiça espanhola declarou considerar que “ficou provado que a mulher não consentiu e que existem elementos de prova, além do testemunho da denunciante, para entender comprovada a violação”.

“O tribunal considera provado que “o acusado agarrou abruptamente a denunciante, a jogou no chão e, a impedindo de se mexer, a penetrou pela vagina, apesar de a denunciante ter dito que não, que queria ir embora”. E entende que “isso cumpre o tipo de ausência de consentimento, com uso de violência, e com acesso carnal” , diz um trecho da decisão.

Na Lei Espanhola, “agressão sexual” é o termo que abarca todos os delitos de conteúdo sexual. Daniel Alves cumpre prisão preventiva há 13 meses, desde o dia 20 de janeiro de 2023. Com a sentença desta quinta-feira, ele teve o quinto pedido de liberdade negado.

Daniel Alves não esteve presente durante a leitura da sentença. Nela estavam a promotora, Elisabet Jiménez; a advogada da vítima, Ester García; e a advogada de Daniel, Inés Guardiola, além de advogados de defesa e promotoria. Após deixar o tribunal, a defesa disse que vai recorrer da sentença, enquanto a promotoria celebrou o veredito.

Os advogados da vítima haviam pedido pena máxima para o jogador, de 12 anos. A promotoria do caso pediu nove anos de prisão. A defesa de Daniel Alves queria a absolvição do lateral. Os advogados do brasileiro pediram que fossem aplicados como atenuantes: intoxicação alcoólica, reparação de dano via pagamento de 150 mil euros (R$ 801 mil), e violação do direito fundamental do acusado – a defesa alegou que houve uma investigação inicial sem conhecimento do atleta.

No entanto, no texto da sentença, apenas o pagamento da multa foi aceito como atenuante – diminuindo assim a redução da pena –, e não a embriaguez.

“… Pois não foi comprovado em plenário o impacto que o consumo de álcool poderia ter tido nas faculdades volitivas e cognitivas do arguido”, diz outro trecho da sentença.

A denúncia e a prisão

Daniel Alves foi acusado após agredir sexualmente uma mulher de 23 anos no banheiro de uma boate de Barcelona no dia 30 de dezembro de 2022. Ele foi detido no dia 20 de janeiro de 2023, quando compareceu para um depoimento. Desde então, o lateral está no Centro Penitenciário Brians 2, nos arredores de Barcelona

Dani Alves era jogador do Pumas, do México, quando foi detido. O clube anunciou a rescisão de contrato no dia da prisão do jogador, maior recordista de títulos com 42 conquistas.

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Senado aprova fim das ‘saidinhas’ de presos; projeto será reanalisado na Câmara

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O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto que limita as saídas temporárias de presos condenados, popularmente conhecidas como “saidinhas”, em feriados e datas comemorativas como Natal e Dia das Mães. Como houve alteração em relação ao texto aprovado na Câmara, a proposta passará por uma reanálise dos deputados federais antes de ir para a sanção presidencial.

A proposta foi aprovada por uma maioria expressiva no Senado, com um total de 62 votos a favor e apenas 2 votos contra. Nos bastidores, o governo tentou impedir a aprovação da medida, mas não teve sucesso. No plenário, até mesmo senadores aliados ao governo votaram a favor.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu que algumas lideranças da base do governo instruíram os parlamentares a votarem a favor do projeto. Ele também decidiu liberar a bancada governista para votar como desejarem durante a votação. Wagner explicou: “Não faz sentido eu dar uma orientação que vai contra todos os partidos da nossa base”.

Apesar de tramitar no Legislativo há mais de uma década, o tema passou a ser tratado com celeridade devido ao apelo gerado após o assassinato do sargento da Polícia Militar de Minas Gerais Roger Dias por um presidiário que descumpria o prazo do benefício.

Por causa disso, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator do projeto de lei, propôs que após a sanção, a lei seja chamada “Lei Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar.

Saída temporária de presos

A saída temporária é um benefício regulamentado pelo artigo 122 da Lei de Execuções Penais, destinado a condenados que estejam cumprindo pena no regime semiaberto e já tenham cumprido uma parte específica da sentença. Os requisitos para obter o benefício incluem bom comportamento, ausência de infrações graves nos últimos doze meses e o cumprimento de uma fração da pena: um sexto para réus em sua primeira condenação e um quarto para reincidentes.

A ideia é estimular a volta ao convívio social, liberando o preso temporariamente durante feriados e pontos facultativos.

Os senadores aprovaram apenas uma exceção para a educação de presos. A permissão para saídas temporárias se aplica somente a casos em que o detento estiver matriculado em supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

A matéria prevê ainda a realização de exame criminológico para a progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica em presos dos regimes aberto e semiaberto ou em progressão para esses regimes.

“Hoje, com bom comportamento na cadeia e com mero decorrer do tempo, o indivíduo acaba progredindo de pena, e aí você coloca na mesma vala alguém que cometeu um furto com alguém que cometeu um latrocínio. É preciso ter um exame mais cuidadoso para decidir a progressão, para saber se o preso tem condições de evoluir para um regime menos rigoroso para a sua liberdade”, defendeu o senador Sergio Moro (União-PR).

O Ministério Público Federal se manifestou contra o projeto que extingue o benefício do saidão. Para o MPF, o texto do projeto é “flagrantemente inconstitucional” e a legislação prevê até cinco saídas por ano, sem vigilância direta, para visitas às famílias, o que “é importante para garantir a ressocialização dos encarcerados”.

R7

Lagoa Grande(PE): Ação do Vereador Fernando Angelim contra presidente da Casa Zeferino Nunes, Josafá Pereira, segue na justiça sem desfecho final

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Em Lagoa Grande(PE), a Casa Zeferino Nunes, está no seu último ano de legislatura tendo a frente da mesa diretora, o presidente vereador  Josafá Pereira(MDB).

No entanto, o processo que corre na justiça enpetrado pelo vereador Fernando Angelim(MDB), de anular a última eleição da mesa diretora, até o momento não teve nenhum desfecho em definitivo pela justiça.

Em 1° de janeiro de 2023, o vereador Josafá Pereira tomou posse como presidente, assim como, o primeiro vereador Mantena e a segunda secretária, Edneuza Lafaiete, para conduzir os trabalhos do parlamento municipal para o biênio 2023/2024.

A última decisão saiu no dia 09/01/23 nela, o Juiz de Direito Dr. Frederico Ataíde indeferiu o pedido de tutela de urgência protocolado pelo parlamentar. O Juíz alegou na decisão que a [ação somente foi ajuizada em 23 de dezembro de 2022, bem depois eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, o que evidencia que o pedido antecipatório não se reveste da urgência exigida pelo dispositivo legal].

Angelim entrou com a ação no final de dezembro de 2022 e pretendia em caráter liminar, obter a suspensão dos efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, realizada em 17 de fevereiro de 2022, relativa ao biênio 2023/2024, bem como a determinação de realização de novo pleito antes da cerimônia de posse, que aconteceu no dia 01 de janeiro de 2023.