Justiça

O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) para 2024. Os prefeitos têm 30 dias para apresentar contestação ao órgão.

Campo Grande terá 1,6% do montante total dividido entre as capitais. O percentual já leva em consideração a nova metodologia empregada para o cálculo dos coeficientes após a judicialização e decisão normativa estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste ano.

“Cabe ressaltar que as eventuais alterações, determinadas por decisão judicial, na população informada pelo IBGE e publicada na Decisão Normativa são aplicadas exclusivamente para fins de cálculo do FPM e não devem ser utilizadas fora desse contexto. Para esse fim, considera-se que o dado populacional oficial dos municípios é aquele definido e informado pelo IBGE”, justificou o presidente órgão de controle, Bruno Dantas.

Serão mantidos os coeficientes do FPM atribuídos no ano anterior aos municípios dos grupos Reserva e Interior que apresentarem redução de seus coeficientes, sendo que os ganhos adicionais decorrentes da aplicação dessa regra sofrem aplicação de redutor financeiro (10% no exercício de 2024), para redistribuição automática aos demais participantes do fundo. Confira a lita completa das cidades de Mato Grosso do Sul abaixo.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta terça-feira (7) pela cassação do mandato do deputado Marcelo de Lima Fernandes (PSB-SP), o que pavimenta o caminho para o retorno de Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, à Câmara Federal.

O TSE entendeu, por 5 votos a 2, que Fernandes se desfiliou do partido Solidariedade sem ter justa causa. Paulinho é um dos principais caciques da sigla.

Votaram pela cassação os ministros Ramos Tavares (relator), Cármen Lúcia, Floriano Azevedo, Benedito Gonçalves e o presidente do TSE, Alexandre de Moraes. Ficaram vencidos os ministros Kassio Nunes Marques e Raul Araújo.

A Câmara dos Deputados ainda não foi oficialmente comunicada da decisão da Justiça Eleitoral. Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo confirmar o suplente que assumirá a vaga. Paulinho é o primeiro da lista de suplentes dos eleitos pelo Solidariedade.

O Solidariedade questionou o mandato de Fernandes. O partido alegou que o deputado agora cassado só alcançou as exigências da cláusula de barreira por causa da incorporação do Pros pelo Solidariedade, em fevereiro deste ano. Argumentou ainda que Fernandes foi eleito usando a estrutura político-financeira do Solidariedade.

A partir do momento em que a junção dos dois partidos resultou no cumprimento da cláusula de barreira, a legislação não mais permite a desfiliação sem a perda do deputado.

Fernandes havia alegado que se desfiliou do Solidariedade justamente pelo fato de o partido, sozinho, não ter alcançado a cláusula.

O deputado comunicou sua desfiliação no mesmo dia da incorporação do Pros, 14 fevereiro. Mas, segundo o relator do caso no TSE, a comunicação ao juízo eleitoral só ocorreu no dia seguinte, quando a incorporação já havia ocorrido.

O Solidariedade tem quatro deputados na Câmara. À Folha Paulinho da Força disse que o TSE “fez justiça”. “Para nós foi uma decisão importante porque a gente tinha perdido um deputado na Câmara.

Folha de S. Paulo

Uma organização criminosa suspeita de dar prejuízos de mais de R$ 64 milhões ao Departamento de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) é o alvo da Operação Brucia la Terra, deflagrada na manhã desta quinta-feira (1º) pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com apoio da Polícia Civil.

Os membros da quadrilha são investigados pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e fraude à licitação.

O esquema consistia em fraudes em processos licitatórios, que envolveram uma rede de 36 pessoas físicas e jurídicas — algumas, inclusive, de fachada, segundo o MPPE. O sobrepreço em alguns itens licitados chegava a até 2.425%.

O MPPE explicou, por meio de nota, que apenas uma das empresas investigadas recebeu do Detran, entre março de 2016 e maio de 2020, mais de R$ 96 milhões. O órgão ministerial não divulgou nomes das pessoas físicas e jurídicas.

Seis pessoas físicas envolvidas no esquema criminoso tiveram 29 imóveis, dentre apartamentos e propriedades rurais, bloqueados. Um total de 30 pessoas físicas e jurídicas está sendo proibida de efetuar novos contratos com o Poder Público.

Quatro pessoas foram afastadas de suas funções públicas e estão proibidas de ingressar no órgão onde trabalhavam. Além disso, estão sendo cumpridos cinco mandados de prisão e cinco pessoas estão proibidas de deixar o Brasil. Vinte e oito veículos também estão na mira da operação e serão apreendidos.

O MPPE atuou na operação por meio da 30ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital e do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). A Polícia Civil também participou da ação.

A reportagem entrou em contato com o Detran-PE e aguarda o retorno do órgão.

O nome da operação, intitulada em italiano, significa “Queima a Terra”, na tradução para o português. É também o título da música-tema do clássico do cinema “O Poderoso Chefão”.

Folha de PE.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandou soltar o prefeito de Água Preta, cidade da Mata Sul de Pernambuco, Noé Magalhães (PSB), que estava preso preventivamente desde agosto na ‘Operação Dilúvio’.

O prefeito foi afastado do cargo, pelo prazo inicial de 90 dias, e deverá cumprir uma série de contrapartidas, como entregar armas e passaporte e não se comunicar com outros investigados.

A Operação Dilúvio investiga crimes contra o sistema financeiro, corrupção, peculato, contratação direta legal, fraude à licitação e lavagem de dinheiro.

A Polícia Federal (PF) afirma que o prefeito estaria por trás de um esquema de agiotagem e ocultação de patrimônio. O inquérito aponta que Noé Magalhães emprestava dinheiro a juros extorsivos e usava familiares como laranjas de seus bens. O investigadores também identificaram irregularidades na contratação, sem licitação, de uma empresa para manutenção de veículos do município.

“À míngua de indícios mais seguros sobre o risco que a liberdade do paciente oferece à instrução processual, entendo que o regular desenvolvimento da investigação pode ser assegurado por meios alternativos à prisão, assegurando a livre manifestação das testemunhas”, escreveu.

Versão do gestor

O prefeito afirma que os contratos questionados foram suspensos e que a investigação tem como base apenas acusações do vice, com quem rompeu, sem provas do que chamou de ‘narrativa’.

A PF investiga o caso porque verbas repassadas pelo governo federal para manutenção de veículos usados nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social estariam no montante supostamente desviado.

Fontes: Isto É e Estadão