Justiça

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou uma resolução no final de 2023 que, na prática, dobrou os valores de diárias nacionais que juízes e ministros podem receber ao mês.

A medida, que já gerou um efeito cascata nos tribunais superiores, tem turbinado salários de magistrados em mais de R$ 10 mil mensais.

As diárias são pagas aos servidores que se deslocam a serviço, em caráter eventual ou transitório, para outra localidade do território nacional.

Também recebem magistrados que foram designados a atuar fora de sua jurisdição, como é o caso de juízes nos estados que são chamados a trabalhar nos tribunais superiores em Brasília.

De 2016 a 2023, o valor máximo que os magistrados recebiam por uma diária era de R$ 700. Havia ainda um limite de 6,5 diárias por mês, o que representava um teto próximo de R$ 4,5 mil para esse benefício.

Com a decisão do CNJ, o valor subiu para R$ 1.055,22, e a limitação foi expandida para até dez diárias ao mês.

Em tese, a quantia autorizada para o pagamento das diárias é ainda maior, de R$ 1.318. O corte de quase R$ 300 ocorre devido a um teto estipulado na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

As diárias são verbas indenizatórias, portanto podem extrapolar o limite legal de remuneração no serviço público, hoje de R$ 44 mil.

Neste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) gastou ao menos R$ 1,2 milhão para pagamentos referentes a dez diárias mensais (que somam R$ 10,6 mil). Foram feitos 117 pagamentos com esse valor para juízes auxiliares e de instrução.

Segundo a assessoria de imprensa do STF, há 36 juízes designados para atuar na corte e somente dois, que moram em apartamentos funcionais do tribunal, não recebem diárias.

Cinco juízes que recebem as diárias do Supremo são vinculados ao TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios).

Cada gabinete tem em média três juízes auxiliares ou instrutores, responsáveis por auxiliar os ministros na confecção de votos.

Segundo o STF, todos os juízes que estão deslocados de sua atuação de origem têm direito a receber os valores das diárias como forma de indenização por estarem fora de suas casas nas cidades onde atuam como magistrados. A corte citou artigos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional para justificar o benefício.

O órgão também afirmou que, para receber as diárias, é preciso que o chefe de gabinete do local onde ele atua informe oficialmente quantos dias no mês esteve em deslocamento.

Não podem receber diárias quem mora em apartamento funcional, quem tenha recebido auxílio para mudança para Brasília ou ainda quem tenha optado pelo auxílio moradia.

No CNJ, 35 juízes auxiliares receberam “cotas de diárias mensais” em abril, sendo que 26 receberam o valor máximo de R$ 10,6 mil. Outros quatro receberam R$ 9,4 mil.

O conselho justificou que todo e qualquer servidor ou magistrado em atividade fora de seu domicílio recebe diárias, conforme previsto na legislação. Os valores e critérios são objeto de regulamentação própria.

Segundo o órgão, o juiz que não mora permanentemente no Distrito Federal e está em trabalho presencial no CNJ por dez dias ou mais ao mês recebe o limite máximo de dez diárias. Caso trabalhe presencialmente por uma quantidade menor de dias, recebe proporcionalmente.

O conselho também afirmou que as atualizações seguem a Lei de Diretrizes Orçamentárias que autoriza o pagamento de diária para deslocamento a serviço no território nacional, em legislação de 2015.

O novo valor, afirma o órgão, foi atualizado pelo IPCA acumulado desde a entrada em vigor da lei.

Além disso, acrescentou que recebem o valor os juízes auxiliares que moram em Brasília e não possuem domicílio permanente no Distrito Federal. Eles começam a receber o benefício a partir do momento em que são convocados e designados para o trabalho no CNJ na capital.

Folha de S. Paulo

Preso na Penitenciária Federal de Campo Grande desde o último dia 27 de março, o deputado federal Chiquinho Brazão, de 62 anos, (sem partido-RJ), pediu nesta segunda-feira (27), por meio da defesa, a transferência para a Penitenciária Federal de Brasília, conhecida como Papuda.

Brazão é apontado como um dos mandantes do assassinato da vereadora do Rio Marielle Franco (PSOL) e quer ir para a capital federal para acompanhar o processo que pode cassar o seu mandato na Câmara dos Deputados.

Segundo a defesa de Brazão, a transferência para Brasília vai viabilizar a participação dele nas sessões do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. “A transferência do peticionante para o Presídio Federal do Distrito Federal também é oportuna para a instrução do presente feito, uma vez que viabilizará o comparecimento de Francisco Brazão aos atos instrutórios que serão realizados perante o Supremo Tribunal Federal, evitando constantes deslocamentos durante todo o curso do processo”, de acordo com a defesa.

O pedido foi enviado para o gabinete do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, que mandou prender o deputado no dia 24 de março. Além de Chiquinho, também foi preso o irmão, Domingos Brazão, conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e o ex-chefe da Polícia Civil do RJ, Rivaldo Barbosa. Eles foram detidos provisoriamente. Os três são acusados de arquitetar a morte de Marielle, morta em março de 2018 no Centro do Rio junto ao seu motorista, Anderson Gomes.

Em delação premiada feita à PF (Polícia Federal), o ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou ter sido um dos executores da vereadora, disse que os irmãos Brazão prometeram um lucro de até R$ 100 milhões com a morte de Marielle.

O crime renderia a ele um loteamento irregular na zona oeste do Rio e a exploração de atividades ilegais no local, como “gatonet” e transporte clandestino. (Com informações do Estadão)

O Tribunal Superior Eleitoral multou em 30 mil reais os deputados federais Carla Zambelli (PL-SP) e Gustavo Gayer (PL-GO) e os senadores Cleitinho (Republicanos-MG) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por postagens que vinculavam o presidente Lula (PT) ao satanismo, durante a campanha de 2022.

Os bolsonaristas compartilharam um vídeo no qual o influencer conhecido como Vicky Vanilla, que se apresenta como satanista, declarava apoio a Lula na disputa. À época, o TSE já havia determinado a remoção das publicações em caráter temporário, atendendo a um pedido da Federação Brasil da Esperança (formada por PT, PV e PCdoB).

Também foram condenados a pagar 30 mil reais o músico Roger Moreira e o influenciador Bernardo Kuster. Os influenciadores Bárbara Zambaldi, Leandro Ruschel e Victor Stavale deverão pagar uma multa de 5 mil reais cada.

Relator do caso, o ministro Raul Araújo votou para que a multa aos congressistas e a outras duas pessoas que compartilharam o vídeo com comentários fosse de 10 mil. No caso de Stavale, Ruschel e Zambaldi, o magistrado considerou que não deveria haver punição. O entendimento foi acompanhado por Isabel Gallotti e por Kassio Nunes Marques.

Prevaleceu, contudo, a divergência aberta pelo ministro Floriano Marques. Para ele, Vanilla também deveria ser multado e a punição aos parlamentares, ampliada.

“Alguém que professa uma determina fé ou ideologia religiosa, absolutamente minoritária, absolutamente polêmica, em um país cristão, que vem declarar apoio unilateralmente, e não se tem qualquer elemento a comprovar que esse apoio é efetivo”, afirmou. Essa posição foi seguida por André Ramos Tavares, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

Carta Capital

O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou nesta terça-feira 21, por unanimidade, os recursos que pediam a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR) por abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação na campanha eleitoral de 2022.

A Corte analisou a tentativa de PT e PL de reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que negou as ações contra o ex-juiz.

Os partidos pediam a cassação do mandato sob o argumento de que houve um desequilíbrio na disputa eleitoral por supostas irregularidades em gastos na pré-campanha, a partir da filiação do ex-juiz ao Podemos. Questionavam, por exemplo, o fato de ele ter se lançado pré-candidato à Presidência e depois ter migrado para o União Brasil a fim de concorrer ao Senado.

Segundo o relator, Floriano de Azevedo Marques, não restaram comprovadas as alegações de PT e PL.

“Uma coisa é o candidato se lançar artificialmente como pré-candidato a um cargo do Exectivo apenas como trampolim para se promover à disputa de um cargo legislativo que sempre fora seu objetivo”, disse o relator em seu voto. “Coisa bastante distinta é um postulante, acreditando ter envergadura para concorrer a um cargo elevado, depois de se lançar legitimamente a essa pré-candidatura, verificar que não tem tal estatura, ao menos naquele momento, e se redirecionar para disputar um cargo de alçada menor.”

 

Também votaram por rejeitar os recursos:

• André Ramos Tavares: “As gravosas sanções atinentes a inelegibilidade e cassação devem ser aplicadas com parcimônia, demandando sempre a robusta comprovação acerca do abuso de poder, elemento ausente no presente feito”;

• Cármen Lúcia: “As provas produzidas neste caso não são bastantes a conduzir a uma conclusão no sentido de que teriam maculado o processo, comprometido a eleição e, portanto, levar à cassação de mandatos”;

• Kassio Nunes Marques: “Ações que busquem cassar mandatos em razão apenas desses arranjos revelam-se como mais uma faceta da chamada criminalização da política no viés eleitoral”.

• Raul Araújo: “Estou acompanhando o eminente relator”;

• Isabel Gallotti: “Causaria grande insegurança jurídica a cassação de um senador em um cenário em que não há regras legais e parâmetros jurisprudenciais claros”;

• Alexandre de Moraes (presidente): “Houve uma conjugação de fatores que levaram Moro a ser candidato a senador pelo Paraná. Ele era realmente um pré-candidato a presidente que chegou a pontuar até dois dígitos. Não foi candidato porque nenhum partido cedeu a legenda”.

O julgamento começou na semana passada, com a leitura do parecer do relator, mas nenhum voto foi divulgado na ocasião. A sessão desta terça se iniciou com a sustentação oral dos advogados da acusação e da defesa.

Em 7 de maio, a Procuradoria-Geral Eleitoral recomendou ao TSE a rejeição dos recursos. Conforme o parecer, assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa, manter o resultado do TRE-PR não significa criar um precedente para incentivar gastos exagerados na pré-campanha.

“As circunstâncias sugerem que a sucessão de cargos visados por Sérgio Moro em um curto período de tempo decorre mais de um claro insucesso nos seus objetivos políticos do que uma estratégia adredemente pensada para se lançar apenas ao cargo de candidato a senador no estado do Paraná”, avaliou a Procuradoria. Na sessão desta terça, o órgão reafirmou sua posição.

Carta Capital