O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) iniciou, nesta terça-feira (14), a auditoria especial que vai avaliar a nomeação dos aprovados em concurso para o cargo de professor do Estado, constantes do cadastro de reserva.

A auditoria foi determinada pelo Pleno do Tribunal de Contas na última quarta-feira (8), na sessão que julgou o recurso do Governo do Estado contra a medida cautelar que determinava à Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE) a nomeação dos aprovados em concurso.

O recurso foi parcialmente acatado, alterando a decisão inicial. Com isso, o conselho afastou a substituição imediata dos contratos temporários pelos concursados pelo menos até a conclusão da auditoria especial. Também ficou determinado que a pasta não renove, ou realize novos contratos temporários para a função de professor, salvo em casos excepcionais.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou impedido para julgar o recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a condenação que o deixou inelegível.

Como advogado, ele deu entrada em uma ação semelhante contra Bolsonaro nas eleições de 2022. A defesa do ex-presidente pediu a redistribuição do caso.

Ao abrir mão do processo, o ministro justificou que tomou a decisão para “imprimir a necessária economia processual e evitar uma futura redistribuição”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) declarou não ver razão de impedimento: “As alegações da defesa de existência de impedimento do ministro relator foram apresentadas de forma genérica e com viés subjetivo.”

Mesmo com parecer da PGR, que lhe garantia a retaguarda no caso, Cristiano Zanin achou prudente deixar a relatoria do recurso, com a ressalva de que o impedimento se aplica “apenas e tão somente” a este processo específico.

“Parece-me, a despeito da manifestação da PGR, ser o caso de acolher os fundamentos apresentados no incidente suscitado pelo recorrente para a declarar o meu impedimento para julgar o presente recurso extraordinário com agravo, uma vez que subscrevi ação de investigação judicial eleitoral como advogado perante o TSE, cujo pedido e a causa de pedir são similares à ação que deu origem a este recurso extraordinário com agravo”, escreveu.

Bolsonaro foi condenado em junho do ano passado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por desacreditar as urnas eletrônicas em uma reunião com diplomatas no Palácio do Alvorada. Os ministros concluíram que houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.

O ex-presidente recorreu primeiro ao TSE, que manteve a condenação. O recurso no Supremo Tribunal Federal é a última chance de anular o julgamento. A perspectiva de vitória, no entanto, é considerada remota. Dois ministros que votaram para cassar seus direitos políticos Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes compõem também o plenário do STF. Além disso, historicamente, o Supremo tem sido deferente aos julgamentos da Justiça Eleitoral.

CB

O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou um recurso apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e pelo ex-ministro Walter Braga Netto, ambos do PL, com o objetivo de reverter a condenação por abuso de poder político nas comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de Setembro de 2022.

A análise do recurso acontece no plenário virtual da Corte e vai até as 23h59 desta sexta-feira 3.

Todos os sete integrantes do TSE já votaram por não rever a decisão que tornou a dupla inelegível por oito anos. Bolsonaro e Braga Netto, contudo, ainda podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

Além de confirmar a inelegibilidade, os ministros mantiveram a aplicação de multas de 425 mil reais ao ex-presidente e de 212 mil ao ex-ministro. A pena está relacionada à prática de conduta vedada a agente público.

Bolsonaro foi declarado inelegível pela segunda vez em outubro de 2023. A primeira condenação envolve uma reunião com embaixadores convocada pelo então presidente com objetivo de disseminar mentiras sobre o sistema eleitoral brasileiro.

Bolsonaro já recorreu contra a primeira condenação ao STF, mas ainda não houve julgamento. Caso uma das duas condenações caia, a outra continuará a valer. No caso de Braga Netto, há apenas uma sentença.

Carta Capital

Em decisão unânime, nesta sexta-feira (3/5), o TRE Pernambuco considerou que PMN, Cidadania e Democratas não cumpriram a cota de gênero (30%) nas últimas eleições municipais em Jaboatão dos Guararapes e cassou as chapas de candidatos a vereador dos três partidos. Com a decisão, três vereadores eleitos perdem seus mandatos: Adiel Magno da Silva (eleito pelo PMN), Maurício Paulo da Cruz (Cidadania), conhecido como Lica do Micro-ônibus; e José Fernando Batista dos Santos (Democratas).

O Tribunal também determinou a imediata execução do julgado, com a recontagem dos votos para redistribuição das vagas, que fica a cargo do juiz eleitoral do município. Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porém este não tem efeito suspensivo.

Todos os integrantes do TRE-PE acompanharam o voto da relatora, a desembargadora eleitoral Karina Aragão. Ela indicou que os partidos cumpriram apenas numericamente a cota de gênero (30% de candidaturas de um dos gêneros), já que, na prática, as postulantes inscritas não eram candidaturas reais, mas fictícias. A relatora citou como indicativos de fraude fatores como votação mínima, muito próxima zero, dessas candidatas; a ausência de atos de propaganda eleitoral; a prestação de contas sem movimentação financeira ou com movimentação financeira ínfima e idêntica a outras candidatas do mesmo partido.

No caso da chapa do PMN, a relatora considerou que seis das 13 candidatas inscritas não eram postulantes reais. No caso do Cidadania, duas das nove candidatas inscritas pelo partido foram consideradas de fachada; no Democratas, foram duas de 13 postulantes. Ao anular os registros dessas candidatas, os três partidos não atingiram o mínimo de 30% da cota de gênero, levando à cassação de toda a chapa. As informações são do TRE-PE.

O prefeito Vilmar Cappellaro sancionou, nesta quinta-feira (02), o projeto de Lei para a doação de terreno da Prefeitura de Lagoa Grande para o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com a finalidade da construção da Sede própria da Comarca em Lagoa Grande.

A solenidade, que contou com a presença do Promotor de Justiça, Dr Filipe Regueira, e do Procurador-Geral, Dr. Roberto Estevo, aconteceu no gabinete do prefeito, na sede da Prefeitura. O projeto sancionado é de autoria do executivo e foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores.

O Promotor de Justiça, Dr. Filipe Regueira, agradeceu ao Poder Executivo pela doação e destacou o potencial de Lagoa Grande. “Um ato muito importante, fico emocionado com essa ação. Agradeço e agora vamos lutar para construir o mais breve possível a sede do Ministério Público aqui no município”, afirmou.

O terreno fica localizado na Avenida Ulisses Guimarães, bairro Morada Nova.