Depois de mais de 5 horas de debate nesta quinta-feira, 7, a Comissão Especial da Câmara dos deputados aprovou o parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1, que amplia benefícios sociais oferecidos pelo governo federal. O projeto passou pela etapa com 36 votos favoráveis e apenas um contrário.
Agora, a PEC Emergencial vai ao Plenário da casa, com expectativa de votação em dois turnos ainda nesta quinta-feira. O projeto tramita junto com a proposta de emenda à Constituição que trata de estímulos tributários aos biocombustíveis.
Durante a sessão, os partidos de oposição tentaram obstruir a votação para adiar a análise do texto em Plenário para a semana que vem. Mas, em minoria, deputados de PT, PCdoB, PSB e Psol não conseguiram êxito.
O parecer do relator, o deputado Danilo Forte (União-CE), consolida os dois textos sem alterar o mérito anteriormente aprovado no Senado. Está previsto que o Estado de Emergência dure até 31 de dezembro, último dia do atual governo de Jair Bolsonaro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.
Se aprovada, a três meses da eleição, a PEC pode resultar em um gasto de R$ 41,2 bilhões aos cofres da União.
Sobre os auxílios
Caso a situação de emergência seja decretada, como prevê a medida, o governo fica liberado para atender a uma de suas principais bases de apoio: os caminhoneiros. O pacote do governo prevê o pagamento de um auxílio diesel para profissionais autônomos no valor de até R$ 1,2 mil por mês.
Só nesse auxílio, o custo do governo chegaria a R$ 5,4 bilhões. A medida determina ainda um aumento no valor do Auxílio Brasil, que passaria de R$ 400 para R$ 600 neste ano, com custo total de R$ 26 bilhões.
Ainda está previsto que haja duplicação do valor pago ao vale-gás, que passaria para cerca de R$ 120 por bimestre. A medida deve custar R$ 1 bilhão aos cofres públicos. O governo também quer autorizar o repasse de verba para a gratuidade para idosos no transporte público municipal e intermunicipal, em regiões metropolitanas, ao custo de R$ 2,5 bilhões.
Haveria ainda repasses a Estados para compensar cortes em alíquotas de tributos sobre o etanol e manter a competitividade do combustível, na comparação com a gasolina. Para tanto, seriam usados R$ 3,8 bilhões.
Créditos: Revista Oeste.
O ex-ministro, Mendonça Filho informou que vai recorrer da decisão que indeferiu o pedido de liminar impetrado por ele para obrigar o governador Paulo Câmara a cumprir a Lei que reduz para até 17% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, comunicação, energia elétrica e gás de cozinha. Mendonça ingressa hoje com um agravo interno na corte especial do Tribunal de Justiça questionando a decisão de indeferimento sem análise do mérito o mandado de segurança. “Vamos recorrer pois o mérito nem chegou a ser analisado. O governador está descumprindo uma Lei Federal que caus prejuízo diário à população, que poderia estar economizando cerca de 1 real por litro de gasolina”, afirmou.
Cinco anos depois de deflagrada a Operação Torrentes, pela Polícia Federal, que investigou desvio de recursos federais do governo Paulo Câmara no enfrentamento às chuvas, inclusive com busca e apreensão no anexo do Palácio das Princesas, o assunto volta a rondar as gestões do partido. De acordo com notícia crime protocolada na Procuradoria da República em Pernambuco no início dessa semana, há indícios de que o grupo alvo da Operação continuou operando em conluio com administrações do partido, em descumprimento a decisões da Justiça Federal.
A proposta (