Lula sanciona, com vetos, novo arcabouço fiscal

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
Imagem: Agência Brasil/Arquivo

O presidente Lula (PT) sancionou o novo arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos do governo, mas vetou dois trechos do projeto que estão relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31).

O que foi vetado:

Lula decidiu vetar o parágrafo 3 do art. 7º relacionado à lei de responsabilidade fiscal.

“Na hipótese de limitação de empenho e pagamento, as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo federal, poderão ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias”, diz o despacho.

Para o governo, o trecho contraria o interesse público, uma vez que amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União.

Já o outro trecho vetado faz parte do artigo 11, fala que a lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social”.

A manutenção deste trecho iria reduzir a eficiência econômica na gestão fiscal, justifica Lula.

petista alega também que “a exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias”.

Entenda o arcabouço fiscal

não for cumprida, o crescimento dos gastos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo. Ou seja, se a arrecadação subir 3%, a despesa poderá aumentar até 1,5%.

Limite para 2024 terá uma regra específica. Se o montante ampliado da despesa for maior que 70% do crescimento real da receita primária efetivamente realizada no ano, a diferença será debitada do limite para o exercício de 2025. O limite vai considerar o período de inflação de julho de 2022 a junho de 2023.

Mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, haverá piso e tetos para o crescimento real dos gastos, a partir de 2025. Esse intervalo será de 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.

3. Punições em caso de descumprimento de meta

Caso as metas fiscais não sejam cumpridas pelo governo, as sanções funcionarão da seguinte forma:

  • No 1º ano de descumprimento o governo fica proibido de: criar cargos que impliquem aumento de despesas; alteração de estrutura de carreira; criação de auxílios; criação de despesas obrigatórias e concessão de benefício tributário.
  • No 2º ano de descumprimento o governo também fica proibido de: reajustes de despesas com servidores; admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público, exceto para reposições de vacância.
  • Se regras forem cumpridas, as punições deixam de valer automaticamente.

4. Objetivo da nova regra

Governo Lula diz que o teto de gastos limitou a capacidade de realizar investimentos e promover políticas públicas. Segundo a Fazenda, o arcabouço garantirá um ciclo mais sustentável de crescimento econômico e social, além da recuperação do grau de investimento (selo de bom pagador) do país.

Arcabouço fiscal tem como objetivo principal equilibrar as contas públicas. O aumento de gastos passa a ficar condicionado ao aumento de arrecadação.

Uol

Tebet anuncia corte de R$ 2,6 bilhões no Ministério da Fazenda

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que o governo precisa fazer um corte de R$ 2,6 bilhões no orçamento do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad. Os dois políticos se reuniram nesta quinta-feira (27/7) para tratar o assunto.

“Tenho a tarefa ainda mais árdua, que é tentar mostrar para o ministro Haddad que nós tivemos que fazer um corte de R$ 2,6 bilhões no ministério dele. Óbvio que ele já sabe, ele participou da Junta (Execução Orçamentária). Agora, vamos expressar os números e mostrar a necessidade dessa retirada ainda que parcial do Ministério da Fazenda”, pontuou Tebet.

A ministra afirma que o corte representa algo em torno de 34% a 36% das despesas da Fazenda e do Planejamento, que geralmente atuam em conjunto na formulação de políticas fiscais. A redução ocorreu devido ao acréscimo de outras despesas previstas no novo arcabouço fiscal, como o piso da enfermagem.

Hoje, a Fazenda possui sete secretarias, incluindo a Receita Federal e o Tesouro Nacional. A pasta também é responsável por duas autarquias: Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O ministério também gere a Caixa Econômica Federal, a Casa da Moeda do Brasil (CMB), o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF).
“Nós tivemos um espaço fiscal menor, em vez de tirar de políticas públicas, nós tiramos dos nossos discricionários. No geral, quando você pega as despesas obrigatórias e as discricionárias, o corte do Ministério da Fazenda ficou em menos de 1%”, disse Tebet.