Economia

As prefeituras brasileiras irão receber nesta sexta-feira, 27 de fevereiro, o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao terceiro decêndio do mês. O valor líquido transferido será de R$ 4.660.659.044,98, já descontada a contribuição para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o montante totaliza R$ 5.825.823.806,23.

A base de cálculo do FPM neste repasse considera a arrecadação entre os dias 11 e 20 de fevereiro — período que, historicamente, representa cerca de 30% do total mensal do fundo. Em comparação ao mesmo decêndio de 2025, a base de cálculo do FPM apresentou queda de R$ 391,6 milhões, passando de R$ 26,28 bilhões para R$ 25,89 bilhões neste ano. A principal explicação para a redução está na diminuição da arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que recuou de R$ 2,25 bilhões em 2025 para R$ 1,69 bilhão em 2026, uma queda de R$ 560,6 milhões. Também contribuiu negativamente o desempenho do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com redução de R$ 205,3 milhões.

Ao considerar a inflação, o FPM apresenta queda real de 4,44% em relação ao mesmo decêndio de fevereiro de 2025. Na comparação com o terceiro decêndio de fevereiro de 2024, contudo, há crescimento de 11,36%. No acumulado do mês, o fundo registra aumento real de 2,34% em relação a 2025 e de 2,35% frente a 2024.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os gestores municipais devem encarar os repasses de fevereiro com cautela e planejamento. O mês costuma concentrar o maior volume de recursos ordinários do ano, o que pode gerar uma falsa sensação de folga financeira permanente. A entidade recomenda que as prefeituras mantenham equilíbrio fiscal e usem o aumento momentâneo de receitas de forma estratégica.

 

Da Agência CNM de Notícias

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou R$ 1,4 bilhão para o pagamento de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados, pensionistas e outros beneficiários que venceram ações judiciais contra o órgão.

Os valores correspondem a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — dívidas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260, em 2026).

Ao todo, 87 mil segurados serão contemplados em 65,3 mil processos com decisões definitivas, sem possibilidade de recurso.

O dinheiro deve ser depositado até o início de março, conforme o cronograma de cada Tribunal Regional Federal (TRF).

Quem tem direito?

Recebem neste lote os segurados que:

• ganharam ação judicial contra o INSS;
• com valores de até 60 salários mínimos a receber (RPV);
• com ordem de pagamento emitida pelo juiz em janeiro de 2026;
• com processo totalmente encerrado (transitado em julgado); e
• herdeiros de beneficiários falecidos, desde que comprovem vínculo legal.

Quais benefícios entram?

As ações envolvem concessão ou revisão de:

• aposentadorias (idade, tempo de contribuição, invalidez e da pessoa com deficiência);
• pensão por morte;
• auxílios, como auxílio-doença; e
• benefício de Prestação Continuada (BPC).

Os atrasados são valores retroativos pagos após decisão judicial favorável ao segurado.

RPV ou precatório: qual a diferença?

• RPV: até 60 salários mínimos. Pagamento em até 60 dias após a ordem judicial
• Precatório: acima desse valor. Pago uma vez por ano, conforme calendário federal

Na consulta do processo, a sigla RPV indica requisição de pequeno valor; “PRC” identifica precatório.

Como consultar o pagamento?

O Conselho da Justiça Federal repassa os recursos aos seis TRFs do país, responsáveis pelos depósitos, geralmente em contas abertas na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

Para saber a data e o valor:

• acesse o site do TRF responsável pelo processo (links na tabela abaixo);
• informe CPF, número do processo, número da requisição ou OAB do advogado (conforme exigência do tribunal);
• verifique o campo “valor inscrito na proposta”;
• após o pagamento, o sistema exibirá o status “Pago total ao juízo”.

Jurisdição dos TRFs

Tribunal Regional Federal	Unidades da federação
1ª Região (sede no DF)	DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
2ª Região (sede no RJ)	RJ e ES
3ª Região (sede em SP)	SP e MS
4ª Região (sede no RS)	RS, PR e SC
5ª Região (sede em PE)	PE, CE, AL, SE, RN e PB
6ª Região (sede em MG)	MG

Quanto cada TRF vai pagar?

Valores previdenciários/assistenciais (RPVs do INSS)

TRF	Valor liberado	Beneficiários
1ª Região	R$ 380.608.873	19.826
2ª Região	R$ 85.873.540	5.289
3ª Região	R$ 127.892.614	5.223
4ª Região	R$ 437.462.566	29.999
5ª Região	R$ 193.410.882	15.871
6ª Região	R$ 169.208.914	10.796
Total	R$ 1,39 bilhão	87.004

Agência Brasil

O novo salário mínimo de R$ 1.621 começa a ser pago nesta segunda-feira (2) aos trabalhadores. O valor pode ser conferido no contracheque referente a janeiro.

O reajuste de 6,79%, equivalente a R$ 103, foi oficializado pelo Decreto 12.797/2025. O aumento segue a política de valorização do salário mínimo, que combina inflação (INPC) e crescimento do Produto In terno Bruto (PIB), respeitando os limites do arcabouço fiscal, que restringe o reajuste a 2,5% acima da inflação do ano anterior.

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começaram a receber o novo salário mínimo no último dia 26. O pagamento segue até sexta-feira (6), conforme o número final do cartão, sem considerar o dígito verificador.

Quanto vale o mínimo em 2026

•    Mensal: R$ 1.621;

•    Diário: R$ 54,04;

•    Hora: R$ 7,37.

Como foi calculado

•    Inflação pelo INPC: 4,18%;

•    Somada ao crescimento real do PIB: 3,4%;

•    Adicional de 3,4% limitado a 2,5% pelo arcabouço fiscal;

•    Reajuste total: 6,79%.

Impactos

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o novo salário mínimo impacta 61,9 milhões de brasileiros. O aumento deve injetar R$ 81,7 bilhões na economia em 2026.

O reajuste tem efeitos amplos tanto sobre a renda das famílias quanto sobre as contas públicas. O governo estima impacto combinado de R$ 110 bilhões na economia, ao considerar o reajuste e a isenção do IR. No entanto, haverá custo adicional para a Previdência Social estimado em R$ 39,1 bilhões.

Além de afetar diretamente trabalhadores que recebem o piso nacional, o novo valor serve como referência para uma série de benefícios previdenciários, assistenciais e trabalhistas, como aposentadorias do INSS, pensões, seguro-desemprego e salário-família.

Confira como ficam os benefícios e as contribuições atreladas ao salário-mínimo:

INSS

•    Benefícios no piso (1 salário mínimo): reajuste integral de 6,79%, para R$ 1.621

•    Acima do piso: reajuste de 3,90% (INPC de 2025)

•    Teto do INSS: R$ 8.475,55

Contribuições ao INSS (CLT)

•    Até R$ 1.621: 7,5%

•    De R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84: 9%

•    De R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27: 12%

•    De R$ 4.354,28 a R$ 8.475,55: 14%

Autônomos, facultativos e MEI

•    Plano normal (20%): R$ 324,20

•    Plano simplificado (11%): R$ 178,31

•    Baixa renda (5%): R$ 81,05

•    MEI (5%): R$ 81,05

Seguro-desemprego

•    Reajustado pelo INPC (3,90%), com vigência desde 11 de janeiro

•    Parcela mínima: R$ 1.621

•    Parcela máxima: R$ 2.518,65

•    Valor varia conforme salário médio dos últimos meses.

Salário-família

•    Salário-família: R$ 67,54 por dependente

•    Pago a quem recebe até R$ 1.980,38 mensais

 

Levantamento divulgado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) revela que, em 2025, dos 100 municípios mais endividados do Brasil, a maioria (51) está localizada na região Sudeste. Em seguida aparece o Sul, com 22 cidades nessa condição. Na sequência vêm o Centro-Oeste e o Norte, com 14 e 7 municípios, respectivamente, seguidos pelo Nordeste, com 6.

O ranking é liderado por Seropédica (RJ). Santa Luzia (MG) ocupa a segunda posição entre as cidades mais endividadas do país, seguida por Saquarema (RJ). Completam as cinco primeiras colocações Santana de Parnaíba (SP) e Macaé (RJ), em quarto e quinto lugares, respectivamente.

Confira a lista dos 20 municípios mais endividados do país, segundo o CLP:

1. Seropédica (RJ)
2. Santa Luzia (MG)
3. Saquarema (RJ)
4. Santana de Parnaíba (SP)
5. Macaé (RJ)
6. Niterói (RJ)
7. Maricá (RJ)
8. Goiana (PE)
9. Curvelo (MG)
10. Indaiatuba (SP)
11. Vitória (ES)
12. Tangará da Serra (MT)
13. Nova Lima (MG)
14. Itaboraí (RJ)
15. Itaperuna (RJ)
16. Águas Lindas de Goiás (GO)
17. Pouso Alegre (MG)
18. Aracruz (ES)
19. Coronel Fabriciano (MG)
20. Canaã dos Carajás (PA)

O estudo integra a sexta edição do Ranking de Competitividade dos Municípios, que avaliou 418 cidades brasileiras — o equivalente a 7,5% do total de municípios do país. O recorte considera apenas localidades com mais de 80 mil habitantes, conforme a estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 2024.

De acordo com o levantamento, 14 municípios passaram a integrar o grupo analisado nesta edição. São eles: Canaã dos Carajás (PA), Barbalha (CE), Eusébio (CE), Ceará-Mirim (RN), Arcoverde (PE), Belo Jardim (PE), Carpina (PE), Alfenas (MG), Três Rios (RJ), Matão (SP), São Roque (SP), Cianorte (PR), Biguaçu (SC) e Itapema (SC).

Em conjunto, os 418 municípios analisados concentram 60,28% da população brasileira, o equivalente a 128.144.024 habitantes, de um total estimado de 212.577.978 pessoas no país, segundo dados do IBGE referentes a 2024.

Atraso no pagamento de fornecedores

Outro levantamento, divulgado no fim do ano passado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), aponta que 1.202 prefeituras (28,8%) enfrentam atrasos no pagamento de fornecedores.

Por outro lado, 2.858 municípios (68,5%) afirmaram manter seus compromissos fiscais em dia. A pesquisa ouviu representantes de 4.172 cidades, entre os 5.568 municípios brasileiros. Outros 112 (2,7%) não responderam a esse questionamento.

O estudo também indica que a escassez de recursos tem reflexos adicionais nas contas públicas. Segundo a CNM, 1.293 prefeituras (31%) empurraram despesas de 2025 para 2026 sem a devida previsão orçamentária, configurando os chamados restos a pagar.

Em contrapartida, 2.623 municípios (62,9%) informaram que não deixariam dívidas sem cobertura orçamentária, enquanto 256 (6,1%) não responderam.

Fonte: Brasil 61