Foi preso nesta segunda-feira (17) por policiais do Corpo Especial de Repressão ao Crime Organizado (CERCO) um homem suspeito de envolvimento na morte de um investigador da Polícia Civil da Bahia.
A prisão aconteceu na Rua Pedro de Alcazar, nº 754, no Parque Esperança, na zona norte de São Paulo, onde o homem reside. O crime ocorreu em maio de 2014, quando Edinaldo, de 44 anos, entrou em um supermercado na zona oeste de Petrolina, em Pernambuco, para fazer compras no momento em que o estabelecimento estava sendo assaltado.
Durante a ação criminosa, ele foi atingido com tiros na cabeça pelos assaltantes. Um dos presos, identificado como Kennedy Santos de Freitas, foi condenado por roubo, estelionato e corrupção de menores, recebendo uma pena total de 23 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
A 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, em Pernambuco, determinou, nesta segunda-feira (17), a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gravatá para o biênio 2025/2026, especificamente no cargo de Presidente, ocupado por Leonardo José da Silva. A decisão, proferida pelo juiz Luís Vital do Carmo Filho, foi tomada em uma Ação Popular movida pelo vereador Rafael Prequé (SD), que alegou violação aos princípios constitucionais de alternância de poder e moralidade administrativa.A ação foi motivada pela reeleição consecutiva do vereador Léo do Ar (PP) para a Presidência da Câmara Municipal de Gravatá. O autor da ação argumentou que a recondução do réu ao cargo viola a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6524, que proíbe a reeleição sucessiva para o mesmo cargo dentro da mesma legislatura. O STF estabeleceu que, a partir de 7 de janeiro de 2021, apenas uma reeleição consecutiva é permitida para cargos na Mesa Diretora das Casas Legislativas.
Léo do Ar havia sido eleito e reeleito para a Presidência da Câmara nos biênios 2017/2018, 2019/2020, 2021/2022 e 2023/2024. A eleição para o biênio 2025/2026, relata a ação judicial, configuraria uma segunda reeleição consecutiva após o marco temporal estabelecido pelo STF, o que é expressamente vedado.
MPPE defende anulação da eleição
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), manifestou-se favoravelmente à anulação da eleição, argumentando que a reeleição do réu afronta o entendimento vinculante do STF e compromete a moralidade administrativa.
Decisão Judicial
O juiz Luís Vital do Carmo Filho rejeitou as preliminares apresentada pelo réu e decidiu pela anulação da eleição, com base no entendimento consolidado pelo STF. A decisão destacou que a mudança de legislatura não afasta a proibição de recondução sucessiva, pois o objetivo da norma constitucional é impedir a perpetuação dos mesmos indivíduos no comando do Legislativo.
O juiz também concedeu tutela de urgência, determinando o afastamento imediato de Leonardo José da Silva da Presidência da Câmara e a realização de nova eleição no prazo de cinco dias úteis. Para garantir o cumprimento da decisão, foi determinado o bloqueio de R$ 1 milhão dos ativos financeiros da Câmara Municipal de Gravatá.
As informações são públicas e podem ser conferidas no processo nº:** 0005809-27.2024.8.17.2670
Arthur Ramos Nascimento, de 2 anos, foi assassinado em 16 de fevereiro, na cidade de Tabira – Foto: Redes Sociais/ReproduçãoForam concluídas as investigações sobre a morte do menino Arthur Ramos Nascimento, de 2 anos, assassinado em 16 de fevereiro, na cidade de Tabira, no Sertão de Pernambuco.A informação foi confirmada pela Polícia Civil do Estado (PCPE) e Secretaria de Defesa Social (SDS-PE) nesta segunda-feira (17).De acordo com a nota divulgada, com o fim das investigações foram indiciados por homicídio o casal Antônio Lopes Severo, conhecido por Frajola, e Giselda da Silva Andrade.
O inquérito policial foi remetido ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Outros detalhes como motivação do crime e causa da morte – apontada em laudo -, não serão divulgados pela SDS.
“Sobre o laudo pericial, esse é um documento que faz parte do processo de investigação e é anexado ao inquérito”, informou o comunicado.
A mãe da criança, identificada como Giovana Ramos, teria deixado o filho com os suspeitos desde dezembro de 2024, sob alegação de estar em busca de emprego em João Pessoa, na Paraíba. O casal não tinha parentesco com mãe e filho.
No dia 16 de fevereiro, segundo informações da PCPE, o menino foi socorrido para um hospital de Tabira com diversas lesões no corpo. Ele não resistiu e morreu na unidade de saúde. Os suspeitos fugiram em seguida.
À época, em entrevista à Radio Pajeú, a delegada Joedna Soares, responsável pelas investigações, informou que a perícia apontou indícios de violência sexual no corpo de Arthur.
A delegada também confirmou que o casal já tem passagem pela polícia e foi preso anteriormente por envolvimento em crimes como tráfico e homicídio.
Prisão do casal e morte de um dos suspeitos
Após diligências, uma ação integrada entre as Polícias Civil e Militar de Pernambuco resultou na prisão do casal suspeito de ter matado o menino Arthur Ramos.
Antônio Lopes e Giselda da Silva foram localizados dois dias depois, em 18 de fevereiro, na zona rural de Carnaíba, também no Sertão do Pajeú.
A dupla foi conduzida sob custódia, por um comboio policial, para a Delegacia de Polícia de Tabira, responsável pela investigação do caso, atraindo centenas de pessoas diante da unidade policial.
Casal suspeito de matar o menino Arthur preso antes do linchamento | Foto: Redes Sociais/Reprodução
Segundo nota das polícias, antes de chegar à Delegacia de Tabira, “um grande grupo de populares arrebatou um dos presos da equipe policial e passou a realizar seu linchamento”.
Antônio chegou a ser encaminhado ao Hospital Municipal Dr Luiz José da Silva Neto, em Tabira, mas não resistiu e morreu.
Na ocasião, Giselda passou por audiência de custódia e teve a prisão preventiva decretada. A unidade prisional onde ela está não foi divulgada.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou aumento de 225% nos julgamentos de casos de feminicídio em todo o país no período de quatro anos. O número faz parte do novo Painel Violência Contra a Mulher, lançado nesta terça-feira (11) durante sessão do CNJ.
Conforme o levantamento, o crescimento apresentou a seguinte evolução de processos julgados: 2020 (3.375); 2021 (5.351); 2022 (6.989); 2023 (8.863) e 2024 (10.991).
O conselho também registrou aumento de novos casos julgados, que passaram de 3,5 mil em 2020, para 8,4 mil no ano passado. A elevação também levou em conta os últimos quatro anos: 2020 (3.542); 2021 (5.043); 2022 (6.102); 2023 (7.388); 2024 (8.464).
Medidas protetivas
As informações do painel também mostram aumento do número de medidas protetivas concedidas com base na Lei Maria da Penha. O Judiciário brasileiro chegou a 582.105 medidas concedidas em 2024.
O tempo médio de análise da medida protetiva pelo Judiciário passou de 16 dias, em 2020, para cinco dias, no ano passado.
Avaliação
Na avaliação do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, os dados são “estarrecedores” e vão servir para a elaboração de políticas públicas de proteção às mulheres.
“É um número que cresce a cada ano, o que revela a necessidade de proteção das mulheres pelo sistema de Justiça. Nós não podemos fechar os olhos, nem virar o rosto para esse problema”, afirmou Barroso.
Lei do Feminicídio
No último domingo (9), a Lei do Feminicídio completou dez anos de vigência. Sancionada em 2015 pela então presidente Dilma Rousseff, a norma inseriu no Código Penal o crime de homicídio contra mulheres no contexto de violência doméstica e de discriminação.
Em outubro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.994/24 e ampliou a pena para quem comete o crime. A pena, que variava entre 12 a 30 anos de prisão, passou para mínimo de 20 e máximo de 40 anos.
O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (18), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ao menos 33 outras pessoas no inquérito que investiga a suposta tentativa de golpe de Estado. A PGR acusa os denunciados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
As penas máximas de todos os crimes imputados a Bolsonaro somam 43 anos de prisão. Mas a dosimetria da pena, caso ele seja condenado, só será definida no final do julgamento da ação penal, que ainda não foi aberta. O cálculo da punição leva em conta os crimes pelos quais ele vier a ser condenado (não necessariamente todos da denúncia), bem como agravantes e atenuantes.
Na prática, Bolsonaro e todos os demais denunciados podem ser absolvidos ou, antes disso, terem a denúncia arquivada. Veja a variação das penas:
Organização criminosa: penas de 3 a 8 anos, que pode ser aumentada em mais 4 anos pelo agravante de emprego de arma de fogo e até mais 5 anos pelo concurso de funcionário público;
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: penas entre 4 e 8 anos;
Golpe de Estado: penas entre 4 e 12 anos;
Dano qualificado pela violência e grave ameaça: penas de 6 meses a 3 anos;
Deterioração de patrimônio tombado: penas de 1 a 3 anos.
Para Gonet, Bolsonaro e o ex-ministro e general Walter Braga Netto lideraram a suposta trama golpista. “A organização tinha por líderes o próprio Presidente da República e o seu candidato a Vice-Presidente, o General Braga Neto. Ambos aceitaram, estimularam, e realizaram atos tipificados na legislação penal de atentado contra o bem jurídico da existência e independência dos poderes e do Estado de Direito democrático”, disse o procurador-geral.
Após a manifestação da PGR, caberá à Primeira Turma do STF julgar se aceita ou não a denúncia. O colegiado é formado por Alexandre de Moraes, relator da investigação, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Os ministro devem analisar se há indícios suficientes de materialidade e autoria dos crimes. Dentro da Polícia Federal, que fez a investigação sob a condução de Moraes, a expectativa é que a Corte aceite a denúncia, e torne os denunciados réus, até o fim de março.
O próximo passo é a abertura de uma ação penal, processo no qual os réus acusados têm oportunidade maior de rebater as imputações da PGR e ao final do qual, num novo julgamento colegiado, o STF absolve ou condena e, no último caso, define as penas. Dessa decisão, ainda será possível apresentar recursos à própria Corte.
Durante todo esse percurso judicial, Moraes se manterá como relator e condutor do caso. Em entrevista no mês passado, o ministro Gilmar Mendes, que não integra a Primeira Turma e a princípio não participa do julgamento, disse que a Corte deverá analisar e julgar o processo ainda em 2025 para não tumultuar 2026, ano de eleição presidencial.
