Justiça

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou prender o ex-presidente da República Fernando Collor após negar recurso da defesa que tentava protelar o início do cumprimento de pena. Collor fora condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção a partir de investigação na Operação Lava Jato.

Em nota, a defesa do ex-presidente afirmou que ele vai se entregar à Justiça para o cumprimento da decisão de Moraes. Os representantes de Collor também afirmaram que receberam a ordem de prisão com “surpresa e preocupação”.

“Ressalta a defesa que não houve qualquer decisão sobre a demonstrada prescrição ocorrida após trânsito em julgado para a Procuradoria Geral da República. Quanto ao caráter protelatório do recurso, a defesa demonstrou que a maioria dos membros da Corte reconhece seu manifesto cabimento. Tais assuntos caberiam ao Plenário decidir, ao menos na sessão plenária extraordinária já designada para a data de amanhã”, disse a defesa. (Leia a nota na íntegra abaixo).

Segundo a Polícia Federal (PF), a ordem de prisão deve ser cumprida somente na manhã desta sexta-feira, 25, mas o ex-presidente pode optar por se entregar antes de os policiais irem bater em sua porta.

Em maio de 2023, o STF condenou o ex-presidente por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Collor não foi preso de imediato porque a defesa dele ainda podia entrar com recursos. Considerando os embargos como “meramente protelatórios”, Moraes rejeitou os pedidos e autorizou a certificação do processo como transitado em julgado.

“A manifesta inadmissibilidade dos embargos, conforme a jurisprudência desta Corte, e seu caráter meramente protelatório autorizam a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória”, escreveu o ministro.

Na decisão, Moraes afirmou que Collor deve cumprir imediatamente a pena em regime fechado, além de ter que pagar noventa dias-multa. Pelo crime de corrupção passiva, a pena é de quatro anos e quatro meses de prisão. Por lavagem de dinheiro, é de quatro anos e seis meses. O delito de associação criminosa, por sua vez, teve a punibilidade extinta.

Moraes submeteu sua decisão para ser referendada pelo plenário do Supremo que irá julgar o caso a partir das 11 horas até às 23h59 desta sexta, 25. Antes disso, ministro disse que Collor já poderia ser detido.

O ex-presidente foi declarado culpado pelo recebimento de R$ 20 milhões em propinas da UTC Engenharia em troca do direcionamento de contratos de BR Distribuidora. O ex-ministro Pedro Paulo Bergamaschi e o operador Luís Pereira Duarte de Amorim também foram condenados. A sentença também determina que os três devem pagar solidariamente uma multa de R$ 20 milhões por danos morais coletivos.

Além de determinar a prisão, Moraes disse que Collor deve ser submetido a exames médicos para que a execução da pena do presidente comece a ser contabilizada.

“A expedição de guia de recolhimento, devendo ser o réu submetido a exames médicos oficiais para o início da execução da pena, inclusive fazendo constar as observações clínicas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário”, disse na decisão.

Primeiro presidente que venceu uma eleição direta após a ditadura militar (1964-1985), em 1989, Collor governou o País entre 1990 e 1992, quando, em decisão até então inédita, ele sofreu um impeachment devido ao escândalo de corrupção conhecido como “Caso PC Farias”.

Collor se torna o terceiro dos sete presidentes que governaram o País desde a redemocratização a ser preso. Entre 2018 e 2019, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ficou preso por 580 dias. O petista foi condenado pelos mesmos crimes de Collor (corrupção passiva e lavagem de dinheiro) e também no desenrolar da Lava Jato. O STF anulou a condenação dele em abril de 2021.

O outro ex-presidente preso foi Michel Temer (MDB). Também devido à Lava Jato, ele foi preso em março de 2019 no desenrolar da Operação Radioatividade, investigação que apurou crimes de formação de cartel e prévio ajustamento de licitações. Ele ficou preso quatro dias e foi solto após decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após sofrer o impeachment, Collor ficou inelegível por oito anos. Ele tentou ser prefeito de São Paulo em 2000, mas teve a candidatura barrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2006, o ex-presidente voltou à cena política ao ser eleito senador por Alagoas, e ocupou a cadeira até 2023. Segundo a denúncia, os crimes que resultaram na prisão ocorreram enquanto ele esteve no Congresso.

Leia a nota da defesa de Collor na íntegra:
A defesa da ex-presidente da República Fernando Collor de Mello recebe com surpresa e preocupação a decisão proferida na data de hoje, 24/04/2025, pelo e. Ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou, de forma monocrática, o cabível recurso de embargos de infringentes apresentado em face do acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da AP 1025, e determinou a prisão imediata do ex-presidente.

Ressalta a defesa que não houve qualquer decisão sobre a demonstrada prescrição ocorrida após trânsito em julgado para a Procuradoria Geral da República. Quanto ao caráter protelatório do recurso, a defesa demonstrou que a maioria dos membros da Corte reconhece seu manifesto cabimento. Tais assuntos caberiam ao Plenário decidir, ao menos na sessão plenária extraordinária já designada para a data de amanhã.

De qualquer forma, o ex-Presidente Fernando Collor irá se apresentar para cumprimento da decisão determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes, sem prejuízo das medidas judiciais previstas.

Site Terra

Em Petrolina, será realizada nesta quarta-feira (02), no Fórum Dr.Souza Filho, uma audiência de instrução do júri do caso do personal trainer Giovanny Diniz, assassinado a tiros em outubro de 2024 na área de condomínios do Bairro Vila Mocó.

Os familiares e amigos estão se mobilizando no intuito de pressionar as autoridades jurídicas a impor uma pena rigorosa ao policial militar Murilo Araújo, assassino de Giovanny.

De acordo com informações, o acusado Murillo teria cinco testemunhas que prestaria depoimento a seu favor. Já a família do personal Geovani, teria dez testemunhas.

Vamos lutar para que Murilo seja excluído da Polícia Militar do nosso Estado, vamos lutar pela pena máxima, vamos lutar pelo direito dos filhos de Giovanny, pais, irmãos e familiares, de viverem longe do alcance da ameaça que é Murilo Araújo, próximo dos nossos lares”, desabafou.

O crime

O personal trainer foi executado a tiros, por volta das 19h35 do dia 21 de outubro, em frente à sua residência na área de condomínios da Vila Mocó. o assassino estava dentro de um veículo, atrás do de Giovanny, e o surpreendeu quando este saiu de casa e se dirigia ao seu carro. Ele estava encapuzado e efetuou vários disparos – pelo menos dois atingiram a cabeça da vítima. Pouco depois, as investigações da Polícia Civil chegaram até o PM Murilo, que acabou se entregando. Segundo a justiça, os indícios apontam que o crime foi motivado por ciúmes.

A Justiça de Pernambuco mandou soltar a mãe e o padrasto presos em flagrante por amarrar uma criança de 4 anos no quintal de casa em Goiana, na Mata Norte do estado.

A Polícia Militar encontrou a menina com marcas de agressão e os pés amarrados por fios na tarde da última segunda-feira (24). A mãe, de 30 anos, e o padrasto, de 71, foram autuados em flagrante por tortura e maus-tratos, e encaminhados ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), onde passaram por audiência de custódia na terça-feira (25).

De acordo com o juiz Rildo Vieira da Silva, o motivo pelo qual mandou relaxar a prisão foi que o padrasto não foi detido em situação de flagrante.

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir na manhã de quarta (26/3) se torna réus o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais sete aliados em ação sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022, vencidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram, na tarde desta terça-feira (25/3), sessão para avaliar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). Pela manhã, houve manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e da defesa dos denunciados. Bolsonaro decidiu assistir presencialmente ao julgamento e está sentado em frente ao relator do processo, ministro Alexandre de Moraes.

Como foi a sessão desta terça

• O julgamento teve início com a abertura solene pelo presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin.
• Logo depois, o relator do caso Alexandre de Moraes realizou a leitura do relatório, que ainda não é o voto dele no caso.
• Por 30 minutos, o Procurador-geral da República, Paulo Gonet, fez a sustentação oral da PGR e classificou como tentativa de golpe a atuação dos denunciados.
• As defesas dos oito denunciados fizeram suas sustentações orais, de cerca de 15 minutos cada.
• A volta da pausa para o almço foi marcada pela votação das preliminares apresentadas pelas defesas. A Primeira Turma julgou se o STF teria competência legal para julgar o caso, se o julgamento deveria ser no plenário do STF, e não na Primeira Turma, se o relator Alexandre de Moraes, é parcial para julgar os acusados.
• Também foram votadas a nulidade da colaboração premiada de Mauro Cid, o direito de defesa foi cerceado porque os advogados não tiveram amplo acesso às provas, o direito de defesa foi cerceado porque os documentos eram muitos e estavam desorganizados.
• Os ministros também decidiram sobre se o pedido de dividir a ação penal em núcleos violou o princípio da “individualidade da ação penal”.
• O voto do relator Alexandre de Moraes e dos outros ministros da Primeira Turma que podem tornar réu Bolsonaro e outros 7 aliados na suposta trama golpista será apresentado nesta quarta-feira (26/3).

O julgamento ocorreu sem maiores problemas pela manhã, mas o advogado de um denunciado que não está sendo julgado nesta terça tentou forçar a entrada no plenário e chegou a ser detido por desacato.

Nesta quarta, o julgamento volta com o voto do ministro Alexandre de Moraes e dos demais membros da Primeira Turma sobre aceitar ou não a denúncia.

Nesta terça, os ministros apreciaram pedidos das defesas no sentido, por exemplo, de afastar Moraes, Zanin e Dino do julgamento. Essa preliminar foi julgada e derrubada por unanimidade, com placar de 5 a 0. Outro pedido foi pela incompetência da Turma para julgar o caso, além do impedimento do próprio STF. Os ministros, porém, mantiveram o julgamento na Primeira Turma. Nesse caso houve divergência do ministro Luiz Fux, que votou pela ida do julgamento ao plenário.

“No meu modo de ver, se essa matéria fosse tão pacífica [competência da Primeira Turma], depois da mudança do regimento, dias atrás deste mês, 11 de março, eu votei, na companhia de outros colegas, e fiquei vencido. Por quê? Ou estamos julgando pessoas que não exercem mais função pública, ou estamos julgando pessoas que têm essa prerrogativa, e o lugar correto seria o plenário”, disse Fux.

Moraes também votou a favor de negar pedidos de nulidade das defesas que alegam a prática de document dump, que é o excesso de documentos e desorganizados; e fishing expedition, que ocorre quando se faz a “pesca predatória” de provas. Além de cerceamento de defesa. Ele foi acompanhado pelos colegas de turma por unanimidade.

Por fim, os ministros rejeitaram o pedido da defesa de Bolsonaro por um juiz de garantias e a nulidade do acordo de delação premiada de Mauro Cid.

Advogado detido

O advogado de um dos denunciados foi detido pela Polícia Judicial em uma confusão durante a sessão. O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Sebastião Coelho gritou ao ser barrado na entrada da sala da Primeira Turma, interrompendo a leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes.

Após a confusão, Sebastião Coelho acabou detido pela Polícia Judicial do STF em flagrante delito por desacato e ofensas ao tribunal. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a lavratura de boletim de ocorrência por desacato e, em seguida, a liberação do advogado. Ele representa Filipe Martins, ex-assessor especial de Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro. Martins é um dos denunciados pela PGR, mas o julgamento dele não ocorre nesta terça.

Defesa de Bolsonaro

Celso Vilardi, advogado de Bolsonaro, disse, pela manhã, que seu cliente foi “o presidente mais investigado do país”.

Segundo Vilardi, “nem a Polícia Federal afirmou a participação dele no 8 de Janeiro, nem o delator que o acusou [Mauro Cid], fez qualquer relação dele com o 8 de Janeiro”.

“Ele não participou do 8/1, ele repudiou”, disse Vilardi.

Defesa de Cid

Após a defesa de Bolsonaro, falou o advogado Cezar Bitencourt, que representa o delator do esquema, Mauro Cid. “Ele que desencadeou o andamento dessas questões. Nós não temos muito a falar a respeito do Cid, apenas destacar sua dignidade, sua grandeza, sua participação nos fatos como testemunha, como intermediário. No caso, como delator. As circunstâncias o colocaram nessa situação e, como assessor que foi do presidente, tinha conhecimento dos fatos, dos aspectos”, disse o defensor.

“O delator cumpriu com o seu dever. Tem o direito de receber o que merece e o que já está sendo concedido. Esperamos a absolvição dele e, até quem sabe, a recusa da denúncia”, pediu Bitencourt.

Núcleo 1

Esse núcleo é considerado como “central” da possível organização criminosa. Ele inclui:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal;
• Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Mauro Cid, tenente-coronel do Exército e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha do Brasil.

A denúncia

• Entre os crimes imputados ao ex-presidente e aos outros denunciados, estão liderança de organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
• A denúncia da PGR foi reforçada após a apresentação das defesas de todos os denunciados. “A manifestação é pelo recebimento da denúncia”, disse Paulo Gonet, procurador-geral da República.
• Gonet rebateu, de forma conjunta, os argumentos apresentados pelos oito investigados que fazem parte do chamado “núcleo central” da suposta organização criminosa. A PGR fatiou a denúncia do STF sobre os acusados pela trama golpista em cinco núcleos. No total, 34 pessoas foram denunciadas.
  

  Como ocorre o julgamento na Primeira Turma

  O julgamento acerca do recebimento da denúncia começou com a leitura do relatório pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, houve sustentação oral do procurador-geral da República, Paulo Gonet, com duração de 30 minutos.

As defesas dos oito réus iniciaram a sustentação oral por volta das 10h40, com 15 minutos para cada advogado. Todo esse processo inicial tem duração de 2 horas.

Concluída a primeira fase, o relator vai expor, na quarta, seu voto favorável ou contrário à denúncia da PGR.

Nesta quarta-feira (26/3), na terceira sessão agendada, os outros quatro ministros da Turma devem votar na ordem do mais novo para o mais velho e, por último, o presidente: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Caso os ministros votem a favor do recebimento da denúncia, os oito denunciados se tornarão réus.

Se isso ocorrer, serão abertas ações penais contra eles. A fase inicial é a de instrução, quando testemunhas são ouvidas, e as provas, colhidas, caso necessário. Só após a instrução, a ampla defesa e o contraditório, o caso vai ao plenário da turma para ser analisado. Não há prazo previsto para isso.

Metrópoles