Justiça do DF condena hacker Delgatti a 20 anos de prisão pela operação Spoofing

Justiça Federal do Distrito Federal condenou, nesta segunda-feira (21), o hacker Walter Delgatti Neto a 20 anos e um mês de prisão pelo vazamento de mensagens de celulares de autoridades.

Delgatti foi um dos responsáveis pela invasão de dispositivos de autoridades da operação Lava Jato. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pelo caso na Operação Spoofing.

A decisão é do juiz Ricardo Augusto Soares Leita, substituto da 10ª Vara Criminal da Justiça Federal do DF. “Culpabilidade em grau exasperado, já que seus ataques cibernéticos foram direcionados a diversas autoridades públicas, em especial agentes responsáveis pela persecução penal, além de diversos outros indivíduos que possuem destaque social, bastando verificar as contas que tiveram conteúdo exportado”, disse o magistrado, na sentença.

No momento, Delgatti está preso preventivamente pela suspeita de invasão dos sistemas do Poder Judiciário, em apuração que envolve suposta participação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).

Conforme a decisão do juiz, os ataques cibernéticos praticados por Delgatti “foram direcionados a diversas autoridades públicas, em especial agentes responsáveis pela persecução penal”, além de indivíduos que possuem destaque social.

Conforme a investigação, foram 126 vítimas do crime de interceptação indevida de comunicações telemáticas.

O magistrado disse na sentença que Delgatti chegou a tentar negociar por R$ 200 mil o repasse do material obtido pelo hackeamento.

“Inúmeras autoridades foram hackeadas e não só agentes públicos da Lava Jato”, afirmou o juiz Ricardo Leite. “Se o intuito, realmente, fosse somente o de reparar injustiças, não teria hackeado o Ministro de Estado da Economia Paulo Guedes e Conselheiros do CNMP. A amplitude das vítimas é imensa e poderia render inúmeras ocasiões de extorsões”.

O juiz também entendeu ter ficado comprovada a posição de Delgatti como “líder” de uma organização criminosa.

Na sentença, o juiz também condenou outras quatro pessoas pelas invasões cibernéticas:

  •  Gustavo Henrique Elias Santos (13 anos e 9 meses);
  •  Thiago Eliezer Martins Santos (18 anos e 11 meses);
  •  Suelen Priscila de Oliveira (6 anos);
  •  Danilo Cristiano Marques (10 anos e 5 meses).

Luiz Henrique Molição também foi condenado. O juiz, no entanto, aplicou perdão judicial por causa de sua colaboração premiada.

A Operação Spoofing começou para apurar possível invasão do aparelho do então ministro da Justiça e ex-juiz da Lava Jato Sergio Moro. Os ataques se deram pelo aplicativo Telegram.

Durante a investigação, o próprio Delgatti confessou a invasão.

Via CNN

Moraes vota por tornar réus mais 70 envolvidos com atos golpistas

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (14) por tornar réus mais 70 pessoas denunciadas por participação nos atos golpista de 8 de janeiro, quando as sedes do Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. 

Esse é mais um grupo de denúncias que estão sendo julgadas em conjunto pelo plenário virtual do Supremo, em que não há deliberação presencial, mas apenas votos depositados eletronicamente.

Até o momento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou 1.390 pessoas por envolvimento nos atos antidemocráticos. Dessas, 1.246 já foram aceitas. Caso a nova leva também seja acolhida pelos ministros do Supremo, o total vai a 1.316.

A maioria dos denunciados responde por crimes como incitação à animosidade das Forças Armadas e associação criminosa. Esse grupo corresponde aos que foram presos no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, no dia seguinte aos ataques. No local, eram feitos pedidos diários de intervenção militar para impedir a efetivação do resultado da eleição presidencial de 2022.

Um grupo menor, de mais de duas centenas de indivíduos, responde por crimes mais graves, como deterioração de patrimônio tombado da União, tentativa de golpe de Estado e associação criminosa armada.

Assim como nas seis levas anteriores, a maioria considerou haver indícios suficientes para a abertura de ação penal contra todos os acusados, que dessa maneira passam à condição de réus. Com isso, abre-se nova fase de instrução processual, com oitiva de testemunhas e eventual produção de mais provas.

Após a nova instrução processual, é aberto prazo para manifestação final de acusação e defesa. Somente depois dessa última etapa que deve ser julgada caso a caso, há eventual condenação dos envolvidos. Não há prazo definido para que isso ocorra.

Agência Brasil

Barroso é eleito presidente do STF entre 2023 e 2025; Fachin será vice

STF elegeu hoje o ministro Luís Roberto Barroso como o novo presidente da Corte para o biênio 2023-2025. Edson Fachin ocupará a vice-presidência no período.

Barroso foi eleito por 10 votos. Atualmente vice-presidente do STF, ele será também o presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) durante o biênio. Um voto foi para o ministro Edson Fachin.

Para vice-presidência, foi eleito Fachin, com 10 votos. O ministro Alexandre de Moraes recebeu um voto. O resultado foi proclamado pela atual presidente do STF, Rosa Weber, que tem que se aposentar até dia 2 de outubro, quando ela completa 75 anos e precisa deixa a Corte compulsoriamente, segundo a Constituição.

Rosa Weber deu os parabéns aos eleitos e desejou “uma gestão profícua, muito feliz e com todo o êxito”. Barroso agradeceu e lamentou que a presidente vá se aposentar em breve. A posse da nova presidência deve ocorrer em 28 de setembro.

A eleição tem um caráter protocolar. Tradicionalmente, os ministros mais antigos da corte que ainda não ocuparam a presidência são eleitos por seus colegas do Supremo. Portanto, o comando do STF segue uma sequência temporal conforme a data de posse de cada ministro.

Por isso, os placares de 10 votos a 1 são comuns. O ministro que ocupará o cargo, seja presidente ou vice-presidente do STF, vota no colega que vai sucedê-lo no posto no próximo biênio.

Ao ler o resultado, Rosa Weber riu ao perceber que Moraes havia ficando em 2º para vice-presidência, com um voto. Em tom de brincadeira, Alexandre de Moraes respondeu que “a votação não foi no TSE”.

Gilmar Mendes continuou descontraído: “[Moraes] vai colocar esse pessoal no inquérito”, em alusão aos diversos casos de repercussão sob relatoria de Alexandre no STF.

Ainda durante a votação, a presidente fez um comentário sobre o processo. “Como eu sou analógica, eu bem que poderia ter promovido, e não digital, uma eleição aos moldes antigos, como estávamos habituados a fazer. […] Mas seria um retrocesso”, disse.

Uol

Escândalo Financeiro em Trindade – PE: Recursos do FUNDEB desviados resultam em multas e reembolso milionário

Após intensas investigações, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu um veredito no processo de número 22100813-5, expondo a prefeita do municípioProfessora Helbinha, e a Secretária de Educação, Professora Edilene Araújo, por apropriação indevida de recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O desvio de verbas, que ultrapassou R$ 2 milhões, representou uma grave infração no sistema educacional da cidade.

De acordo com as informações divulgadas pelo TCE-PE, a gestão da prefeita Helbinha e da Secretária de Educação Edilene Araújo utilizou indevidamente o dinheiro destinado à educação básica, realizando pagamentos irregulares e despesas que não estavam relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Esse abuso financeiro prejudicou diretamente o progresso educacional das crianças e adolescentes do município.

Como resultado do julgamento, o TCE-PE decretou que a prefeita Professora Helbinha e a Secretária de Educação Professora Edilene Araújo fossem obrigadas a reembolsar o montante desviado, no valor total de R$ 2.280.519,32, aos cofres do FUNDEB. Além disso, ambas foram multadas individualmente em R$ 9.183,00 como consequência das irregularidades cometidas.

A notícia caiu como uma bomba na cidade de Trindade, deixando muitos moradores indignados com a quebra de confiança por parte da gestão municipal.

Araripina em Foco

STF atende a pedido da PF e autoriza busca e apreensão contra deputada federal Carla Zambelli

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes atendeu a pedido da Polícia Federal (PF) e autorizou a realização de busca e apreensão em endereços da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e a quebra de seu sigilo bancário entre junho de 2022 e junho de 2023.

A parlamentar é investigada por supostamente ter orquestrado a invasão de sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para encontrar vulnerabilidades digitais dos sistemas do Poder Judiciário. O objetivo, segundo a PF, seria “expandir narrativa fraudulenta contra o processo eleitoral brasileiro, com objetivo de tumultuá-lo, dificultá-lo, frustrá-lo ou impedi-lo”, contribuindo, ainda, para a disseminação de notícias falsas sobre ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o sistema de votação no Brasil.

Hacker

O hacker Walter Delgatti Neto, identificado na Operação Spoofing como um dos responsáveis por invadir dispositivos telefônicos de integrantes da Operação Lava Jato, afirma ter sido contratado pela parlamentar para invadir o sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ (BNMP/CNJ) para inserir um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, em janeiro de 2023, e documentos fraudulentos.

Teriam participado da ação o programador Thiago Eliezer Martins Santos, preso na Operação Spoofing, além de Renan Cesar Silva Goulart e Jean Hernani Guimarães Vilela, apontados como responsáveis pelo pagamento a Delgatti . Segundo a PF, Renan e Jean são próximos da parlamentar desde 2019 e atualmente são servidores comissionados dela e de seu irmão, que é deputado estadual em São Paulo.

Prisão

Na decisão, o ministro também expediu, a pedido da PF, mandado de prisão preventiva de Delgatti Neto e determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão e quebra do sigilo bancário contra os demais investigados.

A decisão foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) encampar integralmente as representações formuladas pela PF.

Mandados

Os mandados contra Zambelli e os demais investigados incluem a busca e apreensão de armas, munições, computadores, tablets, celulares e outros dispositivos eletrônicos, passaporte e materiais relacionados aos fatos em apuração. O ministro determinou que as buscas fossem realizadas em diferentes endereços e nos veículos dos investigados.

Prerrogativa de foro

A investigação chegou ao Supremo porque o juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal declinou de sua competência após Delgatti Neto afirmar ter sido contratado por Zambelli, que tem prerrogativa de foro no Supremo.

Além disso, os fatos em apuração têm relação com o Inquérito (INQ) 4718, que investiga notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, e ameaças contra ministros da Suprema Corte.

Leia a íntegra da decisão.

Leia a íntegra do despacho que a torna pública.

Site do STF