Justiça

A Lei nº 7.713, de 1988, é um dispositivo legal que oferece isenção fiscal para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves no Brasil. Este benefício aplica-se aos rendimentos provenientes de aposentadoria e previdência complementar, garantindo que pessoas acometidas por enfermidades sérias não sejam sobrecarregadas financeiramente. Mesmo que os sintomas não sejam aparentes atualmente, o direito à isenção permanece assegurado aos que se enquadram nos requisitos.

Dois casos recentes julgados no Distrito Federal exemplificam a aplicação desta lei. A Justiça Federal, após analisar as circunstâncias, concedeu isenção de Imposto de Renda em ações movidas por aposentados com condições graves de saúde. Além disso, foi determinada a devolução dos valores pagos de forma indevida nos anos recentes, corrigindo decisões tomadas pela Receita Federal anteriormente.

Como a Lei nº 7.713 Ampara Aposentados?

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, estabelece que os valores recebidos a título de aposentadoria por portadores de doenças graves são isentos de Imposto de Renda. Entre essas doenças, incluem-se neoplasias malignas (câncer) e outras condições debilitantes reconhecidas legalmente. Visto que a lei aplica-se também a resgates de previdência privada, aposentados têm amparo em ambas as frentes, desde que comprovem sua condição médica oficialmente.

Que Doenças São Consideradas para Isenção de IR

Além do câncer, outras enfermidades listadas na legislação e reconhecidas por decisões judiciais são consideradas para isenção. No caso de uma aposentada que teve o pedido de isenção negado pela Receita Federal, a Justiça Federal no Distrito Federal concedeu liminar favorável, reforçando que um laudo médico oficial comprovou sua condição de saúde como neoplasia maligna. O entendimento é de que a legislação deve ser aplicada de forma ampla e inclusiva aos benefícios fiscais.

Decisão Judicial: Cegueira e Alzheimer

Outro caso envolveu um aposentado acometido por cegueira monocular e Alzheimer. Após a negativa inicial da Receita Federal, a Justiça, por meio da juíza Magnolia Silva da Gama e Souza, determinou a isenção do Imposto de Renda sobre sua pensão e previdência privada. A decisão baseou-se no parecer do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a cegueira, mesmo parcial, dá direito aos beneficiários à isenção fiscal. Esta sentença garantiu a devolução dos valores pagos desde 2019, proporcionando alívio financeiro ao espólio do autor.

Qual o Impacto das Decisões para Portadores de Doenças Graves?

Essas decisões judiciais trazem esperança e estabilidade para muitos aposentados que enfrentam desafios de saúde significativos. Elas reforçam a aplicação da Lei nº 7.713/88 e servem de precedentes para casos futuros. Ainda que os diagnósticos não sejam recentes, os direitos dos portadores de doenças graves são mantidos, promovendo justiça e dignidade aos cidadãos. A atuação de especialistas, como advogados tributaristas, destaca a importância de um suporte jurídico adequado para garantir o êxito de tais ações.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito reeleito de Gravatá (Agreste), Joselito Gomes da Silva (Padre Joselito), que exonere sua esposa, Viviane Facundes da Silva, do cargo de secretária de Obras e Serviços Públicos.

A decisão, anunciada pela 1ª Promotoria de Justiça de Gravatá, considera que a nomeação caracteriza prática de nepotismo, além da falta de qualificação técnica específica para a função, mesmo sendo um cargo de natureza política.

A recomendação inclui a orientação para que Viviane Facundes não seja designada para nenhum outro cargo público sem a qualificação técnica exigida. A prefeitura de Gravatá tem até dez dias para informar ao MPPE se cumprirá a recomendação. Caso não seja acatada, o MPPE poderá adotar medidas judiciais.

A decisão do MPPE surge após a Polícia Civil iniciar um inquérito para apurar uma denúncia de lesão corporal envolvendo a sogra do prefeito. O blogueiro Marivan Melo afirmou ter sido agredido após denunciar possíveis casos de nepotismo na gestão municipal.

Nas redes sociais, Sebastião Oliveira, presidente estadual do partido Avante, manifestou apoio a Viviane Facundes e ao prefeito Joselito, afirmando que ambos são alvo de “perseguição política” e classificando a denúncia como injúria. As informações são do JC.

A Polícia Civil de Pernambuco está investigando um possível esquema de “rachadinha“, quando um trabalhador devolve parte de seu salário a seu superior, na Câmara de Vereadores do Ipojuca. Nesta terça-feira, 5 de novembro, a corporação cumpriu a 55ª Operação de Repressão Qualificada de 2024, batizada de “Fetta”.

A ação, liderada pela Diretoria Integrada Especializada (DIRESP) e coordenada pelo delegado Breno Maia, titular da 1ª Delegacia de Combate à Corrupção (1ª DECCOR), é parte de um esforço contínuo do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (DRACCO) para desmantelar esquemas de corrupção no estado.

Sobre a operação

Iniciada em janeiro de 2023, a investigação mirou uma organização criminosa especializada em crimes de peculato e lavagem de dinheiro, que desviava recursos e tentava ocultá-los em operações ilegais.

Ao todo, foram expedidos 23 mandados de busca e apreensão domiciliar, todos emitidos pela Vara Criminal de Ipojuca, região onde os crimes investigados teriam ocorrido. Os mandados sendo cumpridos em Ipojuca, Cabo de Santo Agostinho, Recife, Jaboatão dos Guararapes (Pernambuco) e Juazeiro (Bahia).

Esses mandados foram cumpridos com o apoio de 150 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães, com reforço do Comando de Operações e Recursos Especiais (CORE) da Polícia Civil de Pernambuco. O papel da Diretoria de Inteligência (DINTEL) também foi essencial, provendo apoio técnico e logístico para que a operação fosse realizada com precisão e segurança.

O esquema investigado vinha sendo rastreado há quase dois anos. Desde o início da investigação, a Polícia Civil se dedicou a identificar os envolvidos e a rastrear o fluxo de dinheiro, que seria utilizado pela organização criminosa para lavagem de capital desviado.

A prática de peculato, pela qual funcionários públicos se aproveitam do cargo para apropriar-se de bens ou recursos, é o principal foco da investigação. Através da lavagem de dinheiro, o grupo buscava ocultar a origem ilícita dos valores obtidos por meio de fraudes, dificultando o rastreamento dos recursos pelos órgãos de controle.

Embora detalhes mais específicos ainda não tenham sido divulgados, a Polícia Civil informou que em breve fornecerá mais informações sobre os desdobramentos e resultados da Operação Fetta.

Portal de Prefeitura

Toma posse nesta terça feira(05), como novo desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o Araripinense, Élio Braz Mendes, filho de Miguel Braz Sobrinho e Hermelina Mendes Nascimento Braz, nascido em 20/08/1960, hoje com 64 anos de idade.

Dr. Élio Braz Mendes, iniciou os estudos aos 4 anos de idade no Grupo Escolar Padre Luiz Gonzaga onde fez o Jardim da Infância. Concluiu o ensino primário no Educandário São Gonçalo entre os anos de 1966 a 1971.

A partir de 1972 até 1975 estudou no Colégio Estadual de Araripina, o CEA, onde concluiu o ginásio, hoje conhecido como ensino fundamental II.

Em 1976 iniciou seus estudos de ensino médio na cidade do Recife, no Colégio Radier. Fez vestibular, inicialmente para o curso de Psicologia, na Faculdade ESUDA e em seguida, cursou Direito na UFPE/Universidade Federal de Pernambuco onde também concluiu o Mestrado em Direito.
Em 2015 realizou Doutorado em Direito na USP/Universidade de São Paulo.

Dr. Élio Braz Mendes, ingressou na magistratura estadual em 1993, hoje com 31 anos de experiência como juiz de direito, atuando sempre com o respeito pela justiça e pela igualdade social.

É casado desde 1982 com a jornalista e advogada Goretti Soares, pai de Miguel e Clarice, e avô de Antonia de apenas 6 anos.

Com esta promoção, conclui a saga de um filho e aluno desta terra, que orgulhosamente, hoje chega ao cargo mais elevado do Poder Judiciário de nosso Estado.

O desembargador Élio Braz Mendes envia um abraço fraterno a todos os co-cidadãos e co-cidadãs de Araripina com um agradecimento especial às professoras e professores que muito contribuíram para a sua vida de estudante e formação profissional nas ciências humanas.