PF deflagra a 5ª fase da Pecúlio e prende 12 dos 15 vereadores de Foz

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Doze dos quinze vereadores da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, foram presos na manhã desta quinta-feira (15) durante a 5ª fase da Operação Pecúlio, deflagrada pela Polícia Federal (PF).

Segundo a PF, dez vereadores foram presos preventivamente, quando não há prazo definido para que os investigados deixem a prisão, e dois temporariamente por cinco dias, podendo ser a prisão prorrogada por mais cinco dias ou convertida em preventiva.

Foram presos os vereadores:

Beni Rodrigues (PSB) – prisão temporária
Zé Carlos (PMN) – prisão temporária
Anice Gazzaoui (PTN) – prisão preventiva
Darci “DRM” (PTN) – prisão preventiva
Edílio Dall’Agnol (PSC) – prisão preventiva
Fernando Duso (PT) – presidente da Câmara – prisão preventiva
Hermógenes de Oliveira (PSC) – prisão preventiva
Luiz Queiroga (DEM) – prisão preventiva
Marino Garcia (PEN) – prisão preventiva
Coquinho (SD) – prisão preventiva
Paulo Rocha (PMDB) – prisão preventiva
Rudinei Moura (PEN) – prisão preventiva

Um dos advogados, Maurício Defassi, confirmou que os clientes dele, o empresário Paulo Gorski e o filho, presos em Cascavel estão sendo transferidos para Foz do Iguaçu. Ele disse que ainda está tomando conhecimento das acusações, já que os processos estão sob sigilo de Justiça.

Policiais federais também estiveram na Prefeitura de Foz do Iguaçu pela manhã. Em nota, a assessoria de comunicação informou que a prefeita interina Ivone Barofaldi (PSDB) não foi citada nas investigações e continua trabalhando normalmente.

O G1 tenta contato com a defesa dos demais suspeitos presos.

Os vereadores Anice Gazzaoui, Beni Rodrigues, Darci “DRM”, Edílio Dall’Agnol, Luiz Queiroga e Rudinei de Moura foram reeleitos em outubro. Eles e outros nove vereadores eleitos – além dos suplentes – foram diplomados na noite de quarta-feira (14) e deveriam tomar posse no dia 1º de janeiro.

Foram presos ainda os ex-secretários de Saúde de Foz do Iguaçu Patrícia Foster e Gilber da Trindade, o ex-diretor de Finanças Luiz Carlos Alves, um policial civil – já preso em uma operação do Gaeco -, um dentista, o servidor da Câmara Municipal Ricardo Andrade, o empresário e sobrinho do prefeito Reni Pereira, Diego Souza, o ex-secretário de Meio Ambiente João Matkievicze e o ex-secretário de Administração e ex-deputado estadual Chico Noroeste.

O procurador da República Alexandre Porciúncula ressaltou em entrevista coletiva na delegacia da PF em Foz que a ex-secretária Patrícia Foster foi presa, entre outros, por estar sonegando documentos a uma auditoria que está sendo feita pelo Ministério Público Federal (MPF) na Secretaria de Saúde e na Fundação de Saúde, e por suposto favorecimento a uma empresa contratada para prestar serviços ao Hospital Municipal Padre Germano Lauck.

“Nipoti”
A operação foi batizada de “Nipoti” e investiga irregularidades em processos licitatórios de prestação de serviços e realização de obras para a prefeitura de Foz e desvio de recursos na Câmara Municipal.

Ao todo, foram expedidos 78 mandados judiciais, sendo 20 de prisão preventiva e 8 de prisão temporária, em Foz do Iguaçu, Curitiba, Cascavel, Maringá, e Pato Branco, no Paraná, e em Recife e Brasília. Até as 11h20, haviam sido cumpridas 19 prisões preventivas e seis temporárias.

No Recife, os agentes cumpriram um mandado de busca e apreensão e outro de condução coercitiva. O alvo é funcionário de uma grande empreiteira, que chegou ao prédio da polícia às 8h. Com ele, os agentes apreenderam dois celulares.

De acordo com as investigações, somente em algumas obras de pavimentação em Foz do Iguaçu foram constatados prejuízos em torno de R$ 4,5 milhões. “Ainda sem levar em consideração o prejuízo potencial em razão da péssima qualidade das obras, o que reduzirá consideravelmente o tempo de vida útil destas”, declarou a PF.

Além dos mandados de prisão, estão sendo cumpridas 11 ordens de condução coercitiva, que é quando o investigado é levado para prestar depoimento, e 39 de busca e apreensão.

As ordens judiciais estão sendo cumpridas em residências e locais de trabalho dos investigados e em empresas supostamente ligadas ao grupo criminoso.

A PF explicou que o nome da operação – Nipoti – é um substantivo comum de dois gêneros da língua italiana, que significa sobrinhos ou netos. E que a palavra nepotismo tem origem na palavra nepos, nepote, do latim, que se prende à ideia de descendência, parentesco, assumindo o sentido de favoritismo para com parentes.

De acordo com o delegado Fábio Tamura, as investigações apontam que nomes de parentes de investigados eram indicados para ocuparem cargos em comissão no Executivo e em empresas particulares. Os casos foram confirmados por réus que assinaram acordo de delação com o Ministério Público Federal e em depoimentos tomados pela Justiça Federal.

Um dos casos investigados é o que envolve o filho do vereador Paulo Rocha, Flávio Rocha. Ele foi nomeado pelo prefeito afastado Reni Pereira como assessor técnico especial em fevereiro de 2015. Em troca, o parlamentar se posicionaria contra a investigação referente à Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu.

Além disso, Paulo Rocha foi flagrado conversando com o então secretário de governo Sérgio Beltrame em gravações telefônicas, autorizadas pela Justiça Federal, pedindo vagas a três pessoas indicadas por ele em empresas que prestam serviços para a prefeitura.

Operação Pecúlio
As investigações da PF que levaram à deflagração da Operação Pecúlio, no dia 19 de abril, indicam um esquema de corrupção na Prefeitura de Foz do Iguaçu envolvendo fraudes em licitações para a contratação de obras e de serviços na área da saúde.

De acordo com o MPF, a organização criminosa era comandada pelo prefeito afastado Reni Pereira (PSB), que chegou a cumprir prisão domiciliar por 106 dias. Doze presos preventivamente deixaram a prisão depois de assinarem acordos de delação premiada. Além de empresários e do prefeito, foram presos secretários, diretores e servidores de carreira.

No total, três dos 85 réus da ação penal que resultou da operação permanecem presos. Eles respondem, entre outros, pelos crimes de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, organização criminosa e fraude em licitações.

 

Vereador Jorge do Futuro prestigia anuncio de secretariado do prefeito Humberto Mendes em Santa Maria da Boa vista

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O anuncio do secretariado em coletiva do prefeito eleito Humberto Mendes (PTB) a imprensa na última terça(13) em Santa Maria da Boa Vista(PE) reuniu várias autoridades políticas.

Entre eles, o vereador Jorge do Futuro(PTB), aliado do prefeito, assim como, o vereador Gil do Salão e outros, também se fizeram presentes representantes do IF Sertão do município e lideranças comunitárias.

 

Aniversariantes do Dia(16): Cicero Barbosa e José Nilson Cruz

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Parabéns pra você, pelo seu aniversário. Fique sabendo que não é só mais um ano que comemora e sim a dádiva que Deus deu à sua família e seus amigos que conquistou ao longo desses anos.
Fazer aniversário é poder agradecer a Deus mais um ano de vida, mas também é poder acreditar que hoje vai ser diferente, que amanhã vai ser bem melhor e que o futuro existe para aqueles que têm esperança na felicidade. Que você tenha sabedoria para seguir em frente e forças para lutar, porque a maior vitória é poder ouvir o som do coração.

Muitas felicidades e muitos anos de vida!

Fotos: Arquivo pessoal

Chuvas alaga várias ruas em Lagoa Grande

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As primeiras chuvas que começaram a cair em Lagoa Grande no sertão de Pernambuco, já trazem transtornos nas ruas da cidade.

A chuva que caiu nas primeiras horas deste sexta(16) foi suficiente para inundar várias ruas em bairros de Lagoa Grande, deixando alguns pontos intransitáveis, principalmente para os pedestres.

Esse é um problema que ocorre todos os anos em toda temporada  que chove na sede do município, gerando reclamações e transtornos para a população devido a falta de planejamento para escoamento da água de córregos que corta a cidade.

Fotos: Carlos Antonio

Secretariado Técnico de Humberto Mendes em Santa Maria da Boa Vista conta apenas com uma mulher e é questionado pela imprensa

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Em Santa Maria da Boa Vista (PE), feito o anuncio do secretariado em coletiva a imprensa na última terça(13), o prefeito eleito Humberto Mendes(PTB) foi questionado em torno do secretariado em maioria formado de homens.

De oito secretarias anunciadas por Humberto Mendes e seu vice Professor Valter (PT), apenas uma tem uma mulher no comando, a de saúde a fisioterapeuta Michelly Bezerra.

Com exceção da saúde, apenas a Chefia de Gabinete ficou com uma mulher,  Nádia Genovês.

 “(…) A gente estar iniciando a composição da equipe, é claro que o PT estava imbuído de escolher seus secretários (educação, assistência social e infraestrutura) e eu de contrapartida fiquei responsável com os demais partidos de fazer as demais escolhas, não é que as mulheres não mereçam estar aqui, é porque na nossa jornada, na nossa pesquisa surgiu o nome dessas pessoas que aqui estão, não é desmerecimento das mulheres”, explicou Humberto Mendes.

De acordo com o prefeito, mais mulheres irão compor o governo quando serão criadas outras secretarias, principalmente na secretaria de educação.

 “Claro que outras mulheres vão integrar nossa equipe. Nós estamos preparando uma reforma administrativa onde outras secretarias serão criadas e umas dessas secretárias já tenho em mente e será composta por uma mulher(…) as mulheres irão ainda mais nosso governo principalmente com adão dias na secretária de educação”, acrescentou Humberto.

Ele disse ainda preferi trabalhar mais com as mulheres devido serem mais dedicadas, mas que no momento o formato do governo teve o respectivo formato de mais homens na composição das secretarias devido a questão técnica e que outras mulheres sem dúvida irão compor a equipe do governo.

Em relação a escolha por um secretariado totalmente técnico o prefeito eleito disse que levou em consideração a parte técnica dos escolhidos que também são políticos.

“A escolha ela se deu também levando em consideração mais a parte técnica, mas aqui estão técnicos que são também políticos e a política  agente faz no dia a dia, a política é tratar bem as pessoas, a política é conviver bem com as pessoas, a política é fazer o bem para o próximo e é trabalhar pra nossa população”, destacou o prefeito Humberto Mendes.

Humberto afirmou ainda ter a certeza que apesar de técnicos todos os secretários vão trabalhar levando em consideração a política e, fazendo a política, eles irão com certeza fazer o bem para na população.

Fiéis acompanham velório e prestam homenagens a d. Paulo Evaristo Arns

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Um chileno de 60 anos chorando parou em frente ao caixão do arcebispo emérito de São Paulo dom Paulo Evaristo Arns, 95, velado na madrugada desta quinta-feira (15) na Catedral da Sé, na região central de São Paulo. Entre lágrimas, ele se ajoelhou e disse: “o senhor me salvou, eu devo a minha vida ao senhor”.

Alejandro Santander é uma das inúmeras pessoas que Arns ajudou durante a ditadura militar e um dos vários fiéis que passaram pelo velório para se despedir dele, entre a noite de quarta (14) e madrugada desta quinta (15). Quem ainda não compareceu mandou coroas de flores, como o ex-presidente Lula.

Santander era militante socialista e deixou Santiago, sob a ditadura de Pinochet, rumo ao Brasil, em 1978. O chileno, que era ateu, lembrou que ninguém o esperava na chegada ao aeroporto. De lá foi à igreja Nossa Senhora da Paz, na região central, que recebe imigrantes, onde morou por dez dias e conheceu o religioso.

“Fui expulso do Chile e d. Paulo me recebeu de braços abertos, me ajudou nos primeiros dias”, disse, emocionado. Hoje agnóstico, Santander disse que aprendeu muito com o arcebispo e que por ele iria até o fim do mundo. “D. Paulo me ensinou que o cristianismo e o socialismo poderiam andar juntos”, falou.

Segundo Santander, Arns era um grande homem que ajudou um milhão de estrangeiros. “Hoje morreu o sorriso da esperança”. A dona de casa Maria Bernadete Medeiros, 54, mostrou orgulhosa uma foto da década de 80 quando foi crismada por Arns na igreja São Francisco Xavier, no Jardim Japão, na zona norte de São Paulo.

Quando viu na TV que Arns tinha morrido decidiu passar a madrugada velando o corpo do religioso na catedral. Para o marido disse que teria que fazer isso “porque ele fez parte da sua vida”.

Durante a madrugada, ela acompanhou as missas de corpo presente celebradas a cada duas horas e nos intervalos se juntou a um pequeno grupo para rezar o terço.
Em um pequeno intervalo das orações falou com a reportagem. Maria lembrou da época do curso de crisma quando o arcebispo fazia visitas aos jovens à convite do pároco da igreja.

Segundo ela, d. Paulo era muito carinhoso e chamava os jovens de “minhas crianças”. O curso durou mais de um ano e foram várias as vezes que os jovens se encontraram com Arns. “Ele falava que a vida tem sempre dois caminhos e era para gente seguir o de Cristo”, disse Maria.

O professor de geografia Marcio Janes, 63, acordou às 4h para ir ao velório do arcebispo, que disse acompanhar durante toda a vida. “Quero tentar voltar na sexta na hora do enterro”, falou.

Janes participou dos atos ecumênicos celebrados pelo arcebispo antes, durante e depois da ditadura. Para o professor, o arcebispo era um homem de grande força, capacidade de mobilização, esperança e conseguia levar isso para o conjunto da sociedade. “O lema de vida dele era de esperança em esperança”.

A advogada Juliana Graciolli, que passou a madrugada no velório, falou que Arns a inspirou a atuar na pastoral carcerária e na defesa dos direitos dos negros e indígenas. “Ele tinha uma frase simples e singela que era sem justiça, não há paz”.
Juliana disse que o arcebispo sempre falava em justiça social e da necessidade de levar a caridade aos povos. Segundo ela, quem via Dom Paulo tão franzino não conseguia imaginar a força dele. “Homem igual a ele vai demorar a nascer”, disse, emocionada.

Folha de PE

Governo muda, mais uma vez, o calendário de pagamento do IPVA

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O governo de Pernambuco confirmou, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (15), a alteração do calendário de pagamento do IPVA. A mudança mantém fevereiro como o mês de pagamento para cota única ou da 1ª parcela, mas altera as datas da 3ª cota de dois grupos de veículos. Confira o calendário no fim da matéria.

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Com a nova alteração, as datas de pagamento da 3ª cota para os veículos com placa terminada em 3 e 4 serão, agora, em 18 de abril. A explicação do governo é que, antes, o último dia para efetuar o pagamento caía durante a Semana Santa, em 14 de abril.

Outra alteração ficou na data de pagamento para veículos com placas terminadas em 5 e 6: a nova determinação é que o data limite é 20 de abril. As demais datas não foram alteradas.

Críticas e mudança

Em decisão do governador Paulo Câmara, o pagamento havia sido adiantado para janeiro. Antes, o valor era pago a partir de abril. Após a reação negativa da população, o executivo estadual alterou a data para fevereiro. Em menos de um mês, o governo já fez três modificações no calendário do imposto.

Deputado Gonzaga Patriota diz que Reforma da Previdência é uma afronta aos direitos dos trabalhadores

dsc_0056-1-400x268O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB) declarou que não apoiará a proposta de Reforma da Previdência do governo Michel Temer (PEC 287/16), que chegou à Câmara na última terça-feira (6). Segundo o parlamentar, ela retira direitos dos trabalhadores.

Não tenho rabo preso com nenhum presidente, não ando atrás de cargos. Jamais apoiarei um projeto que seja contra o trabalhador e o povo brasileiro. E essa proposta é uma afronta aos direitos dos trabalhadores”, justificou Patriota.

O socialista ainda denominou a proposta como injusta e perversa, principalmente, para as mulheres que, muitas vezes, tem jornada tripla de trabalho.  “Não é justo para as mulheres exigir que se aposentem com a mesma idade que os homens. Não podemos fechar os olhos para a dupla, tripla jornada de trabalho que as mulheres enfrentam no país”, avaliou.

Pela proposta de Reforma da Previdência, a idade mínima para se aposentar passa a ser de 65 para homens e mulheres, e o tempo mínimo de contribuição salta de 15 anos para 25 anos.

Fux anula votação de pacote anticorrupção na Câmara

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta quarta-feira para anular a votação, na Câmara dos Deputados, do pacote anticorrupção e, por consequência, da emenda que definiu o abuso de autoridade para juízes e integrantes do Ministério Público. Segundo o magistrado, a votação do tema foi permeada por ilegalidades. Na prática, a decisão de Fux impõe que o tema volte à estaca zero na Câmara dos Deputados e exige que o projeto mantenha o teor original proposto pelo Ministério Público e apoiado em massa pela população. Na noite desta quarta-feira, diante da falta de apoio explícito de senadores, o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) retirou de pauta outro projeto que tratava de abuso de autoridade, e a proposta passará a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça da Casa no ano que vem.

No mandado de segurança analisado por Fux, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), autor do recurso, alegava que, por dizer respeito do Poder Judiciário e ao Ministério Público, a iniciativa legislativa teria de ser do Supremo Tribunal Federal, e não do Congresso. Na madrugada de 30 de novembro, o plenário da Câmara aprovou emenda ao pacote anticorrupção e elencou a responsabilidade de juízes a magistrados que ajam, por exemplo, com má-fé nos processos, com intenção de promoção pessoal ou com o objetivo de perseguição política. A proposta aprovada na Câmara a partir de uma emenda que desfigurou o projeto original estabelece que essas autoridades podem sofrer sanções no caso de “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento” ou promover a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”.

Pelo texto, será responsabilizado “quem ajuíza ação civil pública e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoa ou visando perseguição política”. Como é controversa a aferição se um magistrado ou procurador, por exemplo, agiu com má-fé ou temeridade, o juiz Sergio Moro sugeriu ao Senado que fosse incorporado à lei trecho que estabelece que “não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”.

No mandado de segurança apresentado ao Supremo, o deputado Eduardo Bolsonaro alegou que “não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições que versam sobre o exercício da Magistratura e dos Membros do Ministério Público, sob pena de ferir as normas constitucionais de iniciativa legislativa”. De acordo com Bolsonaro, a aprovação da emenda sobre abuso de autoridade extrapolou o escopo do projeto anticorrupção, que teve iniciativa popular.

Em sua decisão, o ministro do STF Luiz Fux disse que não é possível desfigurar um projeto de iniciativa popular desta maneira, como ocorreu com o pacote anticorrupção, que teve 2.028.263 assinaturas. “Que o projeto de iniciativa popular seja debatido em sua essência, interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”, disse o magistrado.

“Há apenas simulacro de participação popular quando as assinaturas de parcela significativa do eleitorado nacional são substituídas pela de alguns parlamentares, bem assim quando o texto é gestado no consciente popular é emendado com matéria estranha ou fulminado antes mesmo de ser debatido, atropelado pelas propostas mais interessantes à classe política detentora das cadeiras do parlamento nacional”, completou ele. Segundo o ministro, o Congresso violou o interesse popular ao sobrepor ao projeto tema completamente alheio aos anseios da população e, no mais, que servia aos interesses apenas dos parlamentares.

“No que diz respeito à emenda de plenário (…) que trata de crimes de abuso de autoridade de magistrados e membros do Ministério Público, para além de desnaturação da essência da proposta popular destinada ao combate à corrupção, houve preocupante atuação parlamentar contrária a esse desiderato”, afirmou.

Veja

Adalberto Cavalcanti se reúne com Ministro da Saúde e consegue recursos para Apami

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O deputado Adalberto Cavalcanti esteve reunido com o Ministro da Saúde, Ricardo Barros, e o líder do Governo, André Moura, e pediu a liberação do recurso de sua emenda destina a trazer melhorias para Apami de Petrolina (PE). O valor da emenda é de R$ 1.500.000,00, que será pago através do Governo do Estado, conforme pedido da Apami.
Além disso, R$ 750.000,00 foi liberado e já foi pago para aquisição de equipamentos da instituição. A Apami perdeu um valor equivalente a R$ 750.000,00, pois uma das emendas do deputado não foi aprovada.
Afrânio
A cidade de Afrânio (PE) também recebeu uma emenda no valor de R$ 650.000,00. Esse valor já consta na conta da cidade. Os recursos, que serão entregues até o fim do mês, serão utilizados para aquisição de equipamentos, como ultrassonografia, máquina de lavar industrial e tantos outros equipamentos para o Hospital e Maternidade Maria Coelho Cavalcanti Rodrigues
Dormentes
A cidade de Dormentes também foi contemplada com emendas do Deputado Adalberto Cavalcanti no valor de R$ 1.780.000,00 que já estão empenhados. O valor será destinado para construção de maternidade, construção de USB e equipamentos na atenção de saúde básica e especializada de saúde, esses valores serão pagos a partir de janeiro de 2017.
(Waldiney Passos)