Imagem: Agência Brasil/Arquivo
O presidente Lula (PT) sancionou o novo arcabouço fiscal, que vai substituir o teto de gastos do governo, mas vetou dois trechos do projeto que estão relacionados à Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31).
O que foi vetado:
Lula decidiu vetar o parágrafo 3 do art. 7º relacionado à lei de responsabilidade fiscal.
“Na hipótese de limitação de empenho e pagamento, as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo federal, poderão ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias”, diz o despacho.
Para o governo, o trecho contraria o interesse público, uma vez que amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União.
Já o outro trecho vetado faz parte do artigo 11, fala que a lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social”.
A manutenção deste trecho iria reduzir a eficiência econômica na gestão fiscal, justifica Lula.
O petista alega também que “a exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias”.
Entenda o arcabouço fiscal
não for cumprida, o crescimento dos gastos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo. Ou seja, se a arrecadação subir 3%, a despesa poderá aumentar até 1,5%.
Limite para 2024 terá uma regra específica. Se o montante ampliado da despesa for maior que 70% do crescimento real da receita primária efetivamente realizada no ano, a diferença será debitada do limite para o exercício de 2025. O limite vai considerar o período de inflação de julho de 2022 a junho de 2023.
Mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, haverá piso e tetos para o crescimento real dos gastos, a partir de 2025. Esse intervalo será de 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.
3. Punições em caso de descumprimento de meta
Caso as metas fiscais não sejam cumpridas pelo governo, as sanções funcionarão da seguinte forma:
- No 1º ano de descumprimento o governo fica proibido de: criar cargos que impliquem aumento de despesas; alteração de estrutura de carreira; criação de auxílios; criação de despesas obrigatórias e concessão de benefício tributário.
- No 2º ano de descumprimento o governo também fica proibido de: reajustes de despesas com servidores; admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público, exceto para reposições de vacância.
- Se regras forem cumpridas, as punições deixam de valer automaticamente.
4. Objetivo da nova regra
Governo Lula diz que o teto de gastos limitou a capacidade de realizar investimentos e promover políticas públicas. Segundo a Fazenda, o arcabouço garantirá um ciclo mais sustentável de crescimento econômico e social, além da recuperação do grau de investimento (selo de bom pagador) do país.
Arcabouço fiscal tem como objetivo principal equilibrar as contas públicas. O aumento de gastos passa a ficar condicionado ao aumento de arrecadação.
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