O prefeito Vilmar Cappellaro sancionou, nesta quinta-feira (02), o projeto de Lei para a doação de terreno da Prefeitura de Lagoa Grande para o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com a finalidade da construção da Sede própria da Comarca em Lagoa Grande.
A solenidade, que contou com a presença do Promotor de Justiça, Dr Filipe Regueira, e do Procurador-Geral, Dr. Roberto Estevo, aconteceu no gabinete do prefeito, na sede da Prefeitura. O projeto sancionado é de autoria do executivo e foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores.
O Promotor de Justiça, Dr. Filipe Regueira, agradeceu ao Poder Executivo pela doação e destacou o potencial de Lagoa Grande. “Um ato muito importante, fico emocionado com essa ação. Agradeço e agora vamos lutar para construir o mais breve possível a sede do Ministério Público aqui no município”, afirmou.
O terreno fica localizado na Avenida Ulisses Guimarães, bairro Morada Nova.
Por meio de nota, a polícia disse que essa é a 21ª operação de repressão qualificada do ano.
Ela é vinculada à Diretoria Integrada Especializada, sob a presidência do Delegado Breno Maia, Titular da 1ª Delegacia de Combate à Corrupção – 1ª Deccor.
Essa é uma unidade do Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Dracco).
A investigação foi iniciada em outubro de 2023.
A meta era desarticular a organização criminosa envolvida também com falsidade ideológica e comunicação falsa de crime.
Participaram 65 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães.
As investigações foram assessoradas pela Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco e pelo Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro.
Houve, ainda, o apoio operacional do Comando de Operações e Recursos Especiais – CORE/PCPE, do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE e da Polícia Civil do Estado da Paraíba – PCPB.
O nome da ação é uma referência a Themis, a deusa da Justiça.
O que diz o TJPE
Por meio de nota, o Tribunal de Justiça disse que entre os presos há servidores do Poder Judiciário.
Eles teriam relação com falsificação e expedição indevidas de alvarás.
“Dois desses servidores já estão com decisão administrativa de demissão”, afirmou.
O TJPE dise, ainda, que “tão logo cientificada dos supostos desvios praticados à época pelos servidores, a Corregedoria Geral de Justiça estadual direcionou o caso à Divisão de Investigação e Apuração do TJPE, que, após aprofundamento das investigações e diante de provas contundentes de ilícitos penais, articulou o direcionamento do caso ao DRACCO, objetivando representação por Medidas Cautelares de Urgência”.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), hoje presidido pelo ministro Alexandre de Moraes, vai realizar a eleição para escolher o novo chefe da Corte no dia 7 de maio. A atual vice-presidente, ministra Cármen Lúcia, deve assumir o cargo. O novo presidente do tribunal será o responsável pela condução das eleições de outubro.
Para a definição, o voto secreto dos magistrados é depositado em urna eletrônica e o escolhido preside o TSE por dois anos. Em 16 de agosto de 2022, Moraes tomou posse com a responsabilidade de atuar durante as eleições daquele ano, defendendo o sistema eleitoral e combatendo a desinformação.
No início de abril, em reunião com os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do País, a vice-presidente do tribunal, que relatou as novas regras que vão conduzir as eleições municipais, disse que “o Brasil inteiro estará olhando para a Justiça Eleitoral” neste ano. As resoluções aprovadas em fevereiro dizem respeito, entre outros temas, ao uso da inteligência artificial (IA), deep fake e lives.
A ministra defendeu também que o “imenso processo democrático” que o pleito representa requer “intenso trabalho” de todas as instâncias da Justiça Eleitoral. O TSE inaugurou, em março, o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia, mais uma medida para combater a veiculação de notícias falsas e discursos de ódio, preconceituosos e antidemocráticos que podem afetar as eleições.
O atual presidente deixará o cargo em meio a críticas do empresário Elon Musk, que alega suposta “censura” com base no “Twitter Files Brasil”, arquivos internos do X (antigo Twitter). O documento argumenta que Moraes e a própria Corte exigiram detalhes pessoais sobre usuários “da oposição”, violaram a política da plataforma, “censuraram” unilateralmente parlamentares e tentaram transformar as políticas de moderação de conteúdo da rede social em uma arma contra apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (11), com veto, lei que restringe ‘saidinha’ de presos — que normalmente ocorrem em feriados e datas comemorativas.
A medida ainda não foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), mas a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República confirmou a informação.
Ainda segundo a Presidência, Lula acatou uma recomendação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para manter o direito à saída temporária dos presos do semiaberto para visita a familiares.
O próprio Lewandowski já tinha adiantado a informação nesta quinta, mais cedo. Para o ministro, o trecho precisou ser vetado pois contraria princípios da Constituição, uma vez que viola o princípio da dignidade humana.
De acordo com a lei sancionada por Lula, fica proibida a saída temporária de presos condenados por praticar crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, como os de estupro, homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte) e tráfico de drogas.
Também foram sancionados pontos que preveem o uso de tornozeleiras eletrônicas para que presos possa sair para trabalhar durante o dia e o endurecimento dos critérios para prorrogação de regime.
Aprovação no Congresso
A proposta que restringe a “saidinha” foi aprovada em definitivo pela Câmara no mês passado, com o objetivo de modificar trechos da legislação que trata da saída temporária de presos.
Na ocasião, a liderança do governo na Câmara optou por não se envolver na votação e liberou a base governista para votar como quisesse.
Agora, o veto será analisado por deputados e senadores, que poderão manter ou derrubar a decisão do presidente.
Antes da sanção da nova lei, a saída temporária permitia que os detentos do regime semiaberto visitassem a família, realizassem cursos (profissionalizantes, de ensino médio e ensino superior) e fizessem atividades de retorno ao convívio social.
O texto que saiu do Congresso manteve a permissão da saída apenas no caso de detentos de baixa periculosidade que forem realizar cursos estudantis ou profissionalizantes.
As saídas temporárias, previstas pela Lei de Execução Penal, são concedidas, exclusivamente, a detentos do regime semiaberto que já tenham cumprido um sexto da pena total e, também, que tenham bom comportamento.
Moro pode perder mandato de senador por usar pré-campanha a presidente para impulsionar sua eleição – Geraldo Magela/Agência Senado
O desembargador José Rodrigo Sade votou nesta quarta-feira (3) pela cassação do mandato do senador Sergio Moro e empatou o julgamento de ações contra o ex-juiz da Lava Jato. O julgamento está em 1 a 1. Ele foi suspenso após a desembargadora Claudia Cristina Cristofani pedir vista do processo.
Moro está sendo julgado no TRE por supostamente ter usado sua pré-campanha a presidente para promover sua candidatura ao Senado, em 2022, gastando mais do que o permitido para eleger-se. O PL e a federação formada pelo PT, PCdoB e PV abriram ações contra o ex-juiz alegando que sua eleição foi injusta.
O julgamento começou na segunda-feira (1º). O desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, relator dos processos contra Moro, votou contra sua punição por entender que ele não planejou desistir de sua candidatura à presidência já pensando em impulsionar sua eleição ao Senado.
Sade, então, pediu vista sobre os processos e o julgamento foi paralisado. Nesta quarta, ele leu voto e contrariou o relator. Disse que, independente da intenção de Moro, ele pode ser condenado se tiver feito pré-campanha irregular para ser eleito.
O desembargador argumentou que Moro, enquanto ainda dizia que queria ser presidente, participou de atos, eventos e fez falas que o alçaram no ambiente político nacional. Gastou como se concorresse a presidente, mas depois concorreu a senador, cargo que permite gastar um vigésimo de um presidenciável.
Segundo Sade, as provas de que Moro gastou acima do razoável em sua pré-campanha são contundentes. Há comprovantes de pagamentos de segurança, viagens de jatinhos e outros que reforçam que ele feriu o princípio da modicidade de gastos durante sua pré-campanha, que foram bancados com recursos públicos advindos do Fundo Partidário, por exemplo. “Me chamou a atenção a magnitude dos gastos apresentados”, afirmou o desembargador.
Citando o parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), que é favorável à cassação de Moro, Sade disse que Moro gastou cerca de R$ 2 milhões apenas em sua pré-campanha. Segundo ele, só três candidatos ao Senado no Paraná gastaram mais do que isso em toda campanha eleitoral de 2022. “Falando mais alto o dinheiro, quem perde é a democracia”, disse Sade.
Julgamento apertado
O desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, presidente do TRE-PR, informou que eventuais recursos à decisão do órgão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderão ser avaliados em maio. De acordo com a atual jurisprudência, só após a decisão do TSE é que Moro poderia perder efetivamente seu mandato, podendo ser convocada nova eleição.
Nos bastidores, quem acompanha o caso sempre apostou num julgamento apertado: placar 4 a 3, seja a favor ou contra Moro.
Bengtsson afirmou no encerramento da sessão desta quarta que espera que o julgamento seja concluído na segunda-feira (8).
O advogado Luiz Eduardo Peccinin, da federação PT/PCdoB/PV, disse que espera que outros desembargadores sigam o voto de Sade. “Estamos falando de uma gigantesca a quantia de dinheiro do fundo partidário usado pra impulsionar a figura pública do senador Sérgio Moro”, disse.
O advogado do PL, Bruno Cristaldi, reforçou que o Sade demonstrou como esse gasto influenciou ilegalmente a eleição. “Ele afirmou que gastos, mesmo que não sejam com santinhos ou propaganda, mas sim com segurança e viagens, também são gastos eleitorais”, comentou.
Já o advogado de Moro, Gustavo Guedes, afirmou que não há provas que gastos com segurança, por exemplo, influenciaram o resultado da eleição. Por isso, ele disse que espera que a visão do desembargador relator Falavinha Souza prevaleça nos demais votos, o que acabaria absolvendo Moro.
