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Foi publicada no Diário Oficial do dia 17/09/2021 a Lei Complementar nº 457​, que dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física.

Em resumo, a Lei dispõe sobre o perdão das dívidas de IPVA/Licenciamento vencidas até 2020, de motocicleta, motoneta ou ciclomotor nacional com até 162 cilindradas e pertencentes a pessoa física.​

1- Quem tem direto ao benefício?

– O beneficiário pessoa física e o limite é para apenas uma moto por CPF (até 162 cilindradas).

​Se o beneficiário tiver duas motos, poderá selecionar, no sistema do DETRAN, para qual moto deseja solicitar o benefício – a adesão começa a partir de 04/10/2021.

2- O que preciso fazer ter direito ao benefício?

–  Fazer a adesão no portal do DETRAN (a partir de 04/10/2021)

– Pagar o IPVA 2021,  as taxas de 2021(bombeiro/licenciamento/seguro)  e demais multas de trânsito que estiverem pendentes (independente do ano).

O IPVA 2021 foi prorrogado e pode ser parcelado em 3 cotas nos meses de outubro, novembro e dezembro(COTA ÚNICA). Só emita o boleto para pagar o IPVA 2021 após adesão no sistema do DETRAN (a partir de 04/10/2021).

• • – Vencimento do IPVA 2021 (após adesão)
  •    ◼ 1ª Parcela: 29/10/2021
  •    ◼ 2ª Parcela: 30/11/2021
  •    ◼​ 3ª Parcela e Cota Única: 29/12/2021​

3- Quando o CRLV será emitido?

– O CRLV* 2021 somente é emitido após efetuado os pagamentos acima.
*CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)​

​Aguardar mais informações no Decreto que está para ser publicado.

4- IMPORTANTE:

– Multas decorrentes de infrações de trânsito não estão contempladas pela LEI COMPLEMENTAR 457/2021 e devem ser pagas.

5- IPVA 2022 prorrogado

– Os proprietários que pagarem os débitos de 2021 nos prazos acima indicados,   poderão parcelar o IPVA 2022 em três cotas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, ou cota em cota única em outubro 2022, com o desconto de 7%.​

A deputada estadual Dulci Amorim (PT-PE) e demais integrantes da Bancada Evangélica da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), se reuniram, nesta terça-feira (28) com o secretário executivo da Casa Civil do Estado, Eduardo Figueiredo, e com o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Depois da reunião, o grupo protocolou uma solicitação ao governador Paulo Câmara para que o trecho do decreto em vigência, que trata das regras para missas e atividades religiosas, seja temporariamente suspenso.

O objetivo é promover uma ampla discussão, envolvendo as Secretarias de Saúde, Desenvolvimento Econômico e as lideranças religiosas, para que a retomada dessas atividades seja feita com segurança e em sintonia com as necessidades das comunidades religiosas. Segundo as medidas, em vigor desde segunda-feira (27), as igrejas e similares seguem as mesmas regras dos eventos.

Sendo assim, para encontros é necessário controle seguro de esquema vacinal, com o público vacinado ou com teste negativo para Covid-19. No entanto, parte da comunidade evangélica está insatisfeita com essas restrições.

Para a deputada Dulci Amorim essa pausa é importante. “O que nossa bancada quer é apenas garantir uma discussão mais ampla, para que as comunidades religiosas consigam cumprir as medidas sanitárias e evitar uma nova onda da Covid-19. Não podemos esquecer que em todas as atividades religiosas são cumpridas as exigências como o uso do álcool gel, de máscara e o distanciamento. Sabemos que a vacina é sim indispensável, mas não podemos, por exemplo, exigir a realização de testes de Covid-19, que vai acabar pesando no bolso dos pernambucanos. Vivemos uma crise econômica grave. Então, para maioria das pessoas é impossível pagar, toda semana, para fazer um exame para ter o direito de exercer sua fé”, resumiu a deputada.

No município de Lagoa Grande(PE), terão início no próximo dia 04/10 as inscrições do Programa Garantia Safra 2021/2022 e que tem como beneficiários, agricultores da agricultura familiar.

As inscrições são realizadas pelo Instituto Agronômico de Pernambuco(IPA) com a participação de comissões formada pela Prefeitura Municipal através da Secretaria de Agricultura, Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR) e Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, que atuam coletivamente com o objetivo de melhor atender aos agricultores do município.

As inscrições acontecerão  em duas etapas conforme o cronograma planejado pelas referidas  comissões.

Confira o calendário:

O Garantia Safra é uma ação do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) financiada pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e vinculado ao Mapa.

O benefício é concedido aos agricultores que possuam renda mensal de até um salário mínimo e meio, e que tenham registrado perdas de produção em culturas de algodão, mandioca, milho, feijão e arroz, iguais ou superiores a 50%.

O principal objetivo do programa é garantir a sobrevivência dos agricultores familiares em casos de perda de safra em regiões específicas. Essas perdas podem ser causadas por motivos variados, como períodos de estiagem ou excesso de chuvas que comprometam a produção.

A execução de uma iniciativa estadual que repassa aos professores verba para comprar notebooks e contratar planos de internet mereceu críticas do deputado Antonio Coelho (DEM), na Reunião Plenária desta quinta (23). Segundo ele, o Programa Professor Conectado tem pouca flexibilidade, oferece equipamentos defasados e pratica preços acima dos observados no mercado.

O democrata questionou o procedimento que restringe a compra dos computadores a uma plataforma criada pelo Governo de Pernambuco. “Máquinas que são vendidas por R$ 5 mil nessa ferramenta podem ser encontradas por R$ 3 mil em sites de comércio eletrônico”, informou.

“Qual o interesse da gestão de Paulo Câmara em forçar professores a comprar equipamentos caros e ultrapassados?”, indagou. “Se aplicarmos essa diferença ao valor total do programa, que é de R$ 115 milhões, poderemos identificar um desperdício de R$ 46 milhões em recursos públicos. Isso seria suficiente para criar dez casas de parto em todo o Estado, por exemplo”, estimou Coelho.

O parlamentar apontou que o auxílio é limitado aos professores efetivos e pediu que os docentes temporários também recebam a verba. Por fim, comparou o programa estadual a uma iniciativa similar da Prefeitura de Petrolina. “Esse município disponibiliza R$ 8 mil, sem predefinição de produto ou fornecedor”, disse. Conforme o democrata, o valor pode ser aplicado não só na compra de notebooks, mas ainda na de celulares, tablets e impressoras.

Os parlamentares decidiram tornar lei o projeto (PL 2522/15) que permite aos partidos políticos se unirem em uma federação. O veto à proposta foi derrubado nesta segunda-feira (27) em sessão do Congresso Nacional. Em seguida, a sessão foi encerrada.

A federação partidária permite aos partidos se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um mínimo de quatro anos. A federação também contorna efeitos da cláusula de desempenho, que limita acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de televisão aos partidos que não atingirem um mínimo de votos nas eleições.

O projeto havia sido vetado totalmente pelo presidente Jair Bolsonaro com o argumento de que a federação partidária contraria o interesse público por ter “características análogas à das coligações partidárias, que foram proibidas pela Emenda Constitucional 97, de 2017, para aprimorar o sistema representativo, com a redução da fragmentação partidária”.

O PCdoB liderou as negociações pela derrubada do veto e é apontado como o maior beneficiário da norma. “Foi uma caminhada de muito tempo e, felizmente, vitoriosa”, disse o líder do partido, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). Ele ressaltou que a promulgação precisa ser feita antes do dia 2 de outubro para a norma ser aplicada nas eleições de 2022.

Haroldo Lima

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) sugeriu dar à lei que cria a federação partidária o nome de Haroldo Lima, ex-deputado do partido que faleceu de Covid-19 em março deste ano. “Foi Haroldo Lima quem começou a luta pela construção das federações partidárias, que chamava de frente de partidos”, disse.

• Morre ex-deputado Haroldo Lima, vítima da Covid-19

“Não tenho a menor dúvida de que este debate acabou se confundindo com a bancada do PCdoB, mas será um instrumento para ampliação da democracia ao produzir convergência de partidos políticos por identidade programática”, disse Silva.

Contrário à proposta, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) disse que o tema daria privilégios à legenda. “As federações nada mais são do que uma tentativa de dar uma sobrevida a partidos como o PCdoB e o PCO, esses que defendem regimes que já são testados e reprovados em todo o mundo, uma vez que o comunismo não deu certo em nenhum lugar do nosso planeta”, declarou.

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), no entanto, destacou que as federações são exemplos de sucesso em outros países democráticos, como Uruguai e Alemanha. “O Uruguai tem adotado a frente ampla, com vários partidos se organizando em torno de um objetivo comum. Na Alemanha, agora, Angela Merkel deixa, depois de 15 anos, o governo”, apontou. Ela lembrou que a federação tem caráter programático, diferente das coligações.

Líder da Minoria, o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) também defendeu a criação das federações. Para ele, não serão beneficiadas as chamadas “legendas de aluguel”, mas partidos com uma atuação e objetivos em comum.

“O grande problema da coligação é que é uma burla: você termina com ela depois, e aquela pessoa foi eleita por alguma coisa que você não sabe dizer o que era. A federação, não. Ela vale para o Brasil inteiro, vale para o mandato inteiro. Você não pode desfazer, e você apresenta um programa, com que o eleitor vai se identificar”, argumentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Na noite da última sexta-feira dia 24 de setembro o Blog Lagoa Grande em Destaque foi informado por moradores que não estava havendo iluminação nos postes da Av. da Uva e do Vinho, em Lagoa Grande-PE.

 Eles chegaram a dizer que essa não era a primeira vez que isso acontecia.

 Confira como estava a situação antes:

Segundo os moradores após as reclamações feitas, o problema foi resolvido, e na noite deste último sábado dia 25 a situação voltou a sua devida normalidade.

 Diante disso todos os moradores e o Blog Lagoa Grande em Destaque agradecem a Prefeitura Municipal de Lagoa Grande-PE por ter atendido ao pedido, e ter providenciado uma solução.

Fonte: Blog Lagoa Grande em Destaque

Na manhã deste domingo(26), um acidente automobilístico ocorreu  no Distrito de Izacolândia, em Petrolina-PE.

 Segundo informações um veículo  capotou em frente ao antigo Posto Fiscal deixando uma mulher com a clavícula deslocada, sendo que mais duas pessoas que estavam no veículo   não sofreram ferimentos.

 Populares ajudaram a socorrer a vítima que foi para o Hospital Municipal José Henrique de Lima, em Lagoa Grande-PE.

O motivo que causou o acidente ainda não se sabe.